DECRETO N° 57.343 / 2023 – RS

DECRETO N° 57.343, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 06.12.2023)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6211 – No Sumário, tabela “EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO”, fica acrescentada a seguinte sigla, observada a ordem alfabética:

ALTERAÇÃO N° 6212 – Ficam substituídas as referências feitas a “Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul – AMPARA/RS” por “AMPARA/RS”, nos seguintes dispositivos do Livro I:

1. a)  16, I, “h”, nota 04;
2. b)  17, VI, nota 04;
3. c)  27, parágrafo único, nota 01;
4. d)  28, parágrafo único, nota 01.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2023.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.