RESOLUÇÃO SEFA N° 1.061, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 27.10.2023)
Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para novembro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná e pelo art. 4° da Lei Estadual n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no § 1°, do art. 7° da Lei Estadual n° 20.936, de 17 de dezembro de 2021 e na Lei Federal n° 9.069, de 29 de junho de 1995, assim como considerando o contido no Protocolo n° 21.230.109-4,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná – UPF/PR, para o mês de novembro de 2023 em R$ 133,64 (cento e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2023.
Curitiba, 26 de outubro de 2023
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda