RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 027 / 2023 – AM

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 027, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 16.10.2023)

DISPÕE sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF n° 07/22.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de definir a abrangência e a data de obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, conforme dispõe a cláusula primeira do Ajuste SINIEF n° 07, de 7 de abril de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em substituição aos seguintes documentos:

I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

II – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

Art. 2° Em 1° de julho de 2024, na forma do parágrafo terceiro da cláusula primeira do Ajuste SINIEF n° 07/22, ficam credenciados de ofício, no ambiente de produção da NFCom, os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relacionados no Anexo Único desta Resolução.

• 1° Fica facultado ao contribuinte desobrigado à emissão da NFCom a adesão voluntária, em caráter irretratável, até a data de início da obrigatoriedade referida no caput deste artigo.
• 2° O credenciamento, de ofício ou voluntário, torna compulsória a utilização da NFCom.
• 3°Ao contribuinte credenciado no ambiente de produção será concedido de ofício acesso ao ambiente de testes.
• 4°Não será exigido o credenciamento prévio para a emissão da NFCom para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Amazonas – CCA em situação regular perante o Fisco.

Art. 3° A obrigatoriedade de que trata o § 2° do art. 2° desta Resolução será aplicada em todas as operações efetuadas pelos estabelecimentos do contribuinte que exerçam as atividades de serviço de comunicação e de serviço de telecomunicações, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

Art. 4° Para os efeitos desta Resolução, serão considerados os códigos CNAE principal e secundário do contribuinte informados ao Cadastro Nacional da ídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil – RFB e inscritos no CCA.

Art. 5° Não será concedida Autorização para Impressão de Documento Fiscal – AIDF de talonários de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, a partir do credenciamento de ofício ou voluntário do contribuinte.

Art. 6° O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFCom até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA , em substituição, em Manaus, 11 de outubro de 2023.

(documento assinado digitalmente)

ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em substituição

ANEXO ÚNICO

Lista de CNAE