PORTARIA SF N° 134, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 31.08.2023)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS | ||
| …………………………. | …………………………………………………………………. | ………………… |
| 104-9 (AC) | ICMS – Monofásico Provisionado (AC) | 10 (AC) |
| …………………………… | …………………………………………………………………. | ………………… |