PORTARIA SF N° 128 / 2023 – PE

PORTARIA SF N° 128, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

(DOE de 23.08.2023)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 060, de 28.4.2023, que dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo 3 Portaria SF n° 060, de 28.4.2023, que contempla a relação de ônibus utilizados no transporte complementar e respectivos permissionários – CTM, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 3 DA PORTARIA SF N° 060/2023
ÔNIBUS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COMPLEMENTAR E RESPECTIVOS PERMISSIONÁRIOS – CTM
(art. 1°, II)

LINHAS PONTE DOS CARVALHOS E TIÚMA / CAMARAGIBE
ITEM	PLACA	CHASSI	PERMISSIONÁRIO	CPF
001	PCM6E59	9532E82W1GR609660	JOSÉ CARLOS SOUTO	147.334.634-72
002	PGE9850	93PB49L31CC039061	JOSÉ ANACLETO BARBOSA	180.345.194-72
003	QYN6J70	93PB84S37MS501954	ANATÉRCIO JOSÉ HILÁRIO DA SILVA	461.778.504-30
004	QYS6D56	9532E82W7MR126167	ANTÔNIO REGIS FREITAS	698.152.834-72
005	PFS7226	9BYC51A1ADC001893	ALUÍZIO VICENTE DA SILVA	698.561.414-00
006	QYN0A90	93PB84337M3501952	ESTANISLAU VENTURA DE MENDONÇA FILHO	344.547.644-68
007	OUY4C74	9BYC51A1AEC002128	JOEL ALVES DA SILVA	499.828.774-53
008	QYT5C58	93PB84S37MS502077	EDMILSON FERREIRA SOARES	464.199.344-00
009	QYN0B60	93PB84S37MS501953	MANOEL COSTA DA SILVA FILHO	246.875.374-72
010	PEV9330	9BYC36911BC000220	ARMANDO SEVERINO DE LIMA	268.820.004-68
011	PFM7113	9BYC52A1ABC000313	JAIRO LINS DA SILVA	025.009.204-29
012	PET0539	9BYC52A1ABC000323	LEONARDO CARLOS GOMES	027.172.874-42
013	PDQ9488	9532E82W8GR609655	JOSÉ MARCOS ARCANJO LISBOA	465.029.474-68
014	PFM3653	9BYC52A1ABC000319	ISMAEL PAULINO DA SILVA	032.213.994-56
015	PDH9E12	93PB68N37FC056418	JOSÉ JAMACI DA SILVA	792.647.784-20
016	QYM8E81	9BM384067LB156529	JOSÉ ERLANIO FERNANDO DO NASCIMENTO	456.327.154-34
017	PFM8503	9BYC52A1ABC000312	IRAQUITAN FERREIRA LISBOA	264.930.044-20
018	RZR8G50	93PB85S37NS503095	RINALDO RODRIGUES GOMES DOS SANTOS	278.594.954-49
019	PFS7336	9BYC51A1ADC001894	JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA	687.404.924-00
020	RZF7D16	93PB84S37MS502108	ROSIVAL FERNANDES VIEIRA FILHO	026.314.324-44
021	PCT9J07	93PB68N37FC056351	JOSINETE CARNEIRO DA CUNHA	022.044.554-07
022	PDX1E64	9532E82W6FR503963	ANDRÉ LUIZ GONÇALVES CRUZ	592.973.604-91
023	PDV1069	9532E82W9FR503794	GERALDO SOARES DE AZEVEDO	193.277.064-04
024	PXE9654	93PB40N31FC056171	JOSUÉ CARNEIRO DA CUNHA	649.747.314-91
LINHA OLINDA
ITEM	PLACA	CHASSI	PERMISSIONÁRIO	CPF
……..	………………	…………………………………	…………………………………………………………………..	………………………..

PORTARIA SF N° 128 / 2023 – PE

Altera a Portaria SF nº 060/2023, que disciplina a aplicação do crédito presumido do ICMS na saída interna de óleo diesel e biodiesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife (RMR).