DECRETO N° 57.028 / 2023 – RS

DECRETO N° 57.028, DE 21 DE MAIO DE 2023

(DOE de 23.05.2023)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no § 8° do art. 24 da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6128 – No Livro I, art. 50, fica revogado o inciso VII

Art. 2° Permanecem vigentes, até o prazo final previsto no ofício de concessão, exceto se ocorrer a sua cassação, os sistemas especiais de pagamento já concedidos com fundamento no dispositivo revogado pelo art. 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 21 de maio de 2023.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 57.028 / 2023 – RS

Altera o RICMS/RS, em relação ao diferimento do ICMS, sem substituição tributária, aplicável na importação de cevada cervejeira, importada por estabelecimento fabricante de malte.