PORTARIA SEI/SET N° 1.063, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo e vista o disposto no § 2° do art. 2° do Decreto Estadual n° 31.850, de 25 de agosto de 2022,

CONSIDERANDO as informações constante do Processo SEI n° 00310009.002597/2022-58,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria SEI n° 759/2022/SET, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Estabelecer o valor mensal correspondente ao crédito outorgado, para fins de compensação com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações com etanol hidratado combustível (EHC) realizadas pelos estabelecimentos industriais produtores localizados no Estado do Rio Grande do Norte, considerando o percentual de participação de cada estabelecimento no volume total de EHC comercializado neste Estado, durante o exercício de 2021:

……………………………………………………” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2022.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 29 de novembro de 2022.

JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO
Secretária de Estado e Tributação
Em substituição legal