(DOM de 25/01/2013)
Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços – ISS enquadrados como Sociedade de Profissionais e Profissionais Autônomos sujeitos a tributação fixa.
Na conformidade das disposições da Lei Complementar nº 40/2001 e alterações, e Decreto nº 1973/2012, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, pelo presente edital:
Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços – ISS enquadrados como Sociedade de Profissionais e Profissionais Autônomos sujeitos à tributação fixa, relacionados no sítio www.curitiba.pr.gov.br, no link Secretarias e Órgãos, Finanças, ISS Com Inscrição, Notificação ISS Fixo, a retirar os avisos de lançamento do ISS, referente ao exercício de 2013, até o dia 11 de março de 2013, no Departamento de Rendas Mobiliárias, localizado no térreo do Palácio 29 de Março, situado na Avenida Cândido de Abreu, nº 817, Centro Cívico.
Esgotado o prazo acima, serão os avisos de lançamento, considerados entregues para efeitos da lei, ficando sujeitos aos acréscimos e cominações legais previstas.
Os contribuintes deverão efetuar os pagamentos nos prazos constantes do aviso.
O prazo para impugnação dos lançamentos fica fixado até 11 de março de 2013.
Será concedido desconto de 6% (seis por cento) do valor para pagamento integral até o dia 11 de março de 2013.
Para maior facilidade na retirada do aviso, devem os contribuintes apresentar o recibo de pagamento do ano anterior ou a inscrição municipal do ISS, ou ainda imprimir 2ª via através do sítio www.curitiba.pr.gov.br, no link Secretarias e Órgãos, Finanças, ISS Com Inscrição, Carnê ISS Fixo.
Secretaria Municipal de Finanças, 24 de janeiro de 2013.
ELEONORA BONATO FRUET
Secretária Municipal de Finanças
MARIO NAKATANI JUNIOR
Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias
Anexo publicado no (DOM de 25.01.2013)