O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, no Convênio ICMS n° 142/18, de 14 de dezembro de 2018, no Protocolo ICMS 95/09, de 23 de julho de 2009, e no Protocolo ICMS n° 188/09, de 11 de dezembro de 2009, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO N° 5847 – No Apêndice II, Seção III, item XXX, os números 40, 41 e 103 passam a vigorar com a seguinte redação:
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ITEM XXX – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
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NÚMERO |
MERCADORIA |
CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST |
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) |
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OPERAÇÃO INTERNA |
OPERAÇÃO INTERESTADUAL |
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SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% |
SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% |
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40 |
Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01 e 17.048.02 |
1902 |
17.048.00 |
35,73 |
35,73 se a carga tributária interna for 12%; 43,90 se a carga tributária interna for 17% |
48,06 se a carga tributária interna for 12%; 56,98 se a carga tributária interna for 17% |
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41 |
Cuscuz |
1902.40.00 |
17.048.01 |
35,73 |
43,90 |
56,98 |
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103 |
Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) |
1902.20.00 |
17.048.02 |
35,73 |
35,73 se a carga tributária interna for 12%; 43,90 se a carga tributária interna for 17% |
48,06 se a carga tributária interna for 12%; 56,98 se a carga tributária interna for 17% |
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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2022.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Governador do Estado.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.