O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no art. 33, I, e Apêndice II, Seção II, itens I e XL, da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997.
ALTERAÇÃO N° 5756 – No Apêndice II, Seção II, é dada nova redação aos itens I e III, conforme segue:
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ITEM |
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST |
MERCADORIAS |
CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
MARGEM DE VALOR AGREGADO(%) |
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OPERAÇÃO INTERNA |
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I |
17.083.00 |
Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01 |
0210.20.00 |
30,00 |
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17.083.01 |
Charque e jerkedbeef |
0210.20.00 |
30,00 |
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17.084.00 |
Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado fresco, refrigerados ou congelados |
0201 |
30,00 |
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II |
… |
… |
… |
… |
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III |
17.087.00 |
Carnes de demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02 |
0207 |
60,00 |
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17.087.01 |
Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos |
0203 |
60,00 |
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0206 |
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0209 |
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0210.1 |
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0210.99.00 |
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17.087.02 |
Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas |
0207.1 |
20,00 |
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0207.2 |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.