O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 98 da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1° O caput do art. 7° do Decreto n° 17.037, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° Os contribuintes terão desconto de 6% (seis por cento) no pagamento referente ao adiantamento integral de, no mínimo, duas parcelas, realizado à vista até o dia 20 de janeiro do exercício ao qual se referir o lançamento ou no próximo dia que houver expediente bancário.”.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2020.
ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte