CONSIDERANDO a iminente implantação de funcionalidade de emissão de guia de pagamento no sistema DES-IF;
CONSIDERANDO que as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à apresentação da DES-IF efetuam a emissão de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – Damsp via Portal de Pagamentos da Prefeitura do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO que a nova funcionalidade constituirá significativo ganho operacional para os contribuintes;
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1° O período de transição para a mudança do meio de emissão da guia de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas à apresentação da DES-IF observará os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. O período de transição de que trata o “caput” transcorrerá entre os dias 14 de dezembro de 2020 e 14 de junho de 2021.
Art. 2° Iniciado o período de transição, a funcionalidade de emissão da guia de pagamento no sistema DES-IF estará disponível aos contribuintes, sendo de sua exclusiva responsabilidade a opção pela utilização dessa funcionalidade antes do término do referido período.
Art. 3° Caso opte pela emissão de guia de pagamento por meio do sistema DES-IF, no período de que trata o artigo 1°, deverá o contribuinte conferir a correção da guia gerada e efetuar o pagamento dentro do prazo.
Parágrafo único. Na hipótese de a guia emitida conter erro, o fato deverá ser comunicado à Secretaria Municipal da Fazenda no prazo de 2 (dois) dias, por meio do correio eletrônico desif@prefeitura.sp.gov.br, e a correspondente guia de pagamento deverá ser emitida pelo portal da prefeitura, dentro do prazo legal para pagamento.
Art. 4° A correta emissão da guia de pagamento pelo sistema da DES-IF dispensa o contribuinte da geração da correspondente guia pelo portal da prefeitura.
Art. 5° Encerrado o período de transição, a funcionalidade de emissão de guia de pagamento por meio do sistema DES-IF estará oficialmente implantada, sua utilização será obrigatória e a emissão de guia de pagamento pelo portal de pagamentos da prefeitura será bloqueada às instituições financeiras e demais entidades obrigadas à apresentação da DES-IF.
Art. 6° Eventuais dúvidas referentes à nova funcionalidade poderão ser sanadas por meio do correio eletrônico desif@prefeitura.sp.gov.br.
Art. 7° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de dezembro de 2020.