LEI COMPLEMENTAR N° 828, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Ficam acrescidos os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 147, na Lei Complementar n° 199, de 21 de dezembro de 2004, com as seguintes redações:

“Art. 147. ……………………..

§ 12. O valor de ‘P’ para fins de cálculo da Taxa de Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais, corresponderá ao custo anual dispendido para a execução dos serviços prestados no ano anterior ao do lançamento da taxa, e será publicado por meio de Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 13. O valor de ‘Ps’ para fins de cálculo da Taxa de Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde, corresponderá ao custo anual dispendido para a execução dos serviços prestados no ano anterior ao do lançamento da taxa, e será publicado por meio de Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 14. Os setores que não estão previstos na tabela do § 1° do art. 153, assim como os distritos, mas possuam coleta de lixo, serão enquadrados no grupo de menor fator de setorização (Fds).”

Art. 2° Ficam alterados o § 3° do artigo 147, e os incisos I e II do artigo 153, na Lei Complementar n° 199, de 21 de dezembro de 2004, com as seguintes redações:

“Art. 147. ……..……………

§ 3° Os valores de Fds, Y, KSg e KSp estão constantes nas Tabelas I, II e III do Anexo II desta Lei Complementar.”

……………………………….

“Art. 153. …………………..

I – No caso do lixo domiciliar residencial e não residencial obter-se-á a alíquota através do produto do fator de setorização (Fds) pelo fator de caracterização do contribuinte (Y);

II – No caso do lixo hospitalar as alíquotas correspondem aos valores constantes da Tabela III, do Anexo II desta Lei Complementar.”

Art. 4° Fica alterado o Anexo II na Lei Complementar n° 199, de 21 de dezembro de 2004, conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 5° Revogam-se os §§ 1°, 2° e 3° do artigo 153, e o Art. 286, todos da Lei Complementar n° 199, de 21 de dezembro de 2004, e demais disposições em contrário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

ANEXO ÚNICO

Altera ANEXO II, da Lei Complementar n° 199, de 21 de dezembro de 2004:

ANEXO II

TABELA I – FATOR DE SETORIZAÇÃO (Fds) TRSD

TABELA II – FATOR DE CARACTERIZAÇÃO (Y) TRSD

TABELA III – TIPOLOGIA DO GERADOR