O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial, após registro da ocorrência, enviará comunicação, em caráter imediato, ao juízo competente para a adoção, quando for o caso, das providências necessárias à concessão de medida protetiva.
Parágrafo Único. A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita de forma eletrônica ou física, desde que assegurada a celeridade do procedimento e que se dê ciência expressa à vítima, em caso de ajuizamento da ação, informando sobre os seus direitos, inclusive no tocante à assistência judiciária gratuita.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2020
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício