O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o número 7 do item “E”, do Anexo Único, do Decreto n° 40.939, de 02 de julho de 2020.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de setembro de 2020
132° da República e 61° de Brasília
IBANEIS ROCHA