O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2° do Decreto n° 17.298, de 17 de março de 2020, e as propostas do Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual, instituído pelo Decreto n° 17.348, de 27 de abril de 2020,
DECRETA:
Art. 1° Ficam autorizadas as atividades nos parques públicos municipais, nos termos de regulamentação específica da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.
Art. 2° O comércio varejista de artigos de óptica e os artigos médicos e ortopédicos, a que se refere o Anexo I do Decreto n° 17.361, de 22 de maio de 2020, passa a funcionar sem restrição de horário, nos termos do Anexo I.
Art. 3° O Anexo II do Decreto n° 17.361, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II.
Art. 4° Fica revogado o art. 8° do Decreto n° 17.328, de 8 de abril de 2020.
Art. 5° Este decreto entra em vigor em 24 de agosto de 2020.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2020.
ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte
ANEXO I
(a que se refere o art. 2° do Decreto n° 17.416, de 20 de agosto de 2020)
“ANEXO I
(a que se refere o art. 4° do Decreto n° 17.361, de 22 de maio de 2020)
ANEXO II
(a que se refere o art. 3° do Decreto n° 17.416, de 20 de agosto de 2020)
“ANEXO II
(a que se refere o art. 4° do Decreto n° 17.361, de 22 de maio de 2020)
