LEI N° 1.426, DE 29 DE JULHO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O artigo 29, da Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 (…)

§ 6° (…)

I – somente dão direito do crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1° de janeiro de 2033;

II – (…)

d) a partir 1° de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;

III – (…)

c) a partir de 1° de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de julho de 2020.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima