ATO SEFIN/GETRI N° 032, DE 29 DE JULHO DE 2020

Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3° da Lei 1473/2005.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a comprovação do recolhimento do valor relativo à atualização anual da UPF/RO, da garantia prestada na forma parágrafo único do art. 3° da Lei n° 1473 de 13 maio de 2005;

CONSIDERANDO que foi apresentado termo de acordo, no molde atualizado, conforme consta no Anexo Único da Instrução Normativa n° 004/2015/GAB/CRE;

CONSIDERANDO que foi apresentado comprovante do pagamento da taxa administrativa;

CONSIDERANDO que o contribuinte não possuí, nesta data, débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual.

CONSIDERANDO que o contribuinte não possuí, nesta data, pendência na entrega do arquivo eletrônico – EFD;

CONSIDERANDO que as notificações FISCONFORME que tiveram o prazo prorrogado estão pendentes a menos de 30 dias.

DETERMINA:

Art. 1° Ficam renovados por 12 meses o s regimes especiais de Importação autorizados pela Lei n° 1473, de 13 de maio de 2005, celebrados entre a Coordenadoria da Receita Estadual do Estado de Rondônia e os Contribuintes constantes do Anexo I.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO I