RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
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PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
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Picolé Multipack Tang Limão |
330 ml |
14,00 |
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Picolé Multipack Fini |
252 ml |
14,00 |
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Picolé Import Multipack |
240 ml |
28,97 |
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Picolé Multipack Baton |
258 ml |
15,76 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 23 de junho 2020.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda