CONSIDERANDO o disposto no item 26-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e no Termo de Acordo Coletivo n° 4.844, de 17 de junho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° As distribuidoras habilitadas a efetuarem a aquisição de óleo diesel “A” com o benefício fiscal de redução da base de cálculo cm 80% (oitenta por cento) do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob o n° 33.000.167/0809-70 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS sob o n° 10700469-69, deverão observar as seguintes quantidades máximas de aquisição para o período de 1° de julho de 2020 a 30 de setembro de 2020, conforme os requisitos e as condições previstos no item 26-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e no TAC-Termo de Acordo Coletivo n° 4.844, de 17 de junho de 2013:
| Distribuidora | CNPJ | Óleo Diesel “A” (litros) |
| Petrobras Distribuidora S.A. | 34.274.233/0262-41 | 15.910.669,41 |
| Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. | 33.337.122/0166-35 | 6.622.145,46 |
| Raízen Combustíveis S.A. | 33.453.598/0244-99 | 5.803.155,15 |
| Uni Combustíveis Ltda. | 76.994.177/0001-12 | 264.000.00 |
| Rejaile Distribuidora de Petróleo Ltda. | 00.209.895/0003-30 | 1.523.016,00 |
- 1°Aquota trimestral de que trata este artigo, bem como os respectivos fornecedores, são definidos a partir das informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias c autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC n° 4.844, de 2013.
- 2°Ovolume mensal de aquisição pela distribuidora de combustível beneficiada pela redução da base de cálculo não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento) do previsto para o trimestre, bem como deve observar o mesmo limite mensal nas saídas para cada prestadora beneficiária.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2020.
Secretaria de Estado da Fazenda, em 17 de junho de 2020.
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda