O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos;
RESOLVE:
Art. 1° O item 16 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES (Receitas Correntes), constantes no Anexo Único à Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte código:
“ANEXO ÚNICO – CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS
1. RECEITAS CORRENTES
(…)
16 – Outras Receitas Correntes
161 – Receitas Diversas
(…)
161133 – Rendas INTERPI – Reconhecimento de Domínio Oneroso
161134 – Rendas INTERPI – Regularização Fundiária Onerosa (…)”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de junho de 2020.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 02 de junho de 2020.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda