O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 924, de 20 de fevereiro de 2020, fica acrescido do item 1.2.32, com a seguinte redação:
“
|
1.2.32 |
Calegari Asteca |
de 671 a 1000ml |
30,75 |
”.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 15 de maio de 2020.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 11 de maio de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.
MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação