PORTARIA SUTRI N° 935, DE 06 DE ABRIL DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 47.863, de 12 de fevereiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° Os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto n° 47.863, de 12 de fevereiro de 2020, são os identificados no Anexo Único.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, em 06 de abril de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1° da Portaria SUTRI n° 935, de 6 de abril de 2020)