PORTARIA SUTRI N° 934, DE 31 DE MARÇO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo III da Portaria SUTRI n° 903, de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido do seguinte item:

“

.”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor em 1° de abril de 2020.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação