RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 3°, da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, da cláusula segunda, e no inciso I, da cláusula terceira, do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo Convênio ICMS 228/19, de 13 de dezembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n° 028/2019- GSEFAZ, de 30 de outubro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a ementa:

“PUBLICA os atos normativos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do inciso I da cláusula segunda e do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.”;

II – o item 37 do Anexo I:

“

Decreto

20.686, de 28/12/1999;
23.992/03;
24.058/04;
31.753/11.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências: Incentivos ao setor primário.

Art. 330

28/12/1999, Poder Executivo, p.3

01/01/2000

Aplicação em relação à atividade primária não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar n° 24/75.

“.

Art. 2° Ficam acrescentados os itens 38 a 40, ao Anexo I da Resolução n° 028/2019-GSEFAZ, com as seguintes redações:

“

38	Lei Complementar	19, de 29/12/1997; LC 103/12; LC 112/12.	INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências: ativo permanente.	Art. 13, §16	29/12/1997, Poder Executivo, p.1	01/01/1998	Redução de base de cálculo nas operações de importação do exterior para ativo permanente de forma a resultar em carga tributária de 7%.
39	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 28.896/09; 29.349/09.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências: bens usados.	Art. 13, §10	28/12/1999, Poder Executivo, p.3	01/01/2000	Redução da Base de cálculo para o equivalente a 20% do valor da operação com bens usados para comercialização ou industrialização.
40	Lei	3.182, de 01/11/2007; 3.270/08; 3.774/12.	Altera, na forma que especifica, a Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003.	Art. 4°	05.11.07, Poder Executivo, p. 1	05/11/2007	Apenas em relação aos incentivos concedidos às indústrias localizadas no interior do Estado.

“.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de fevereiro de 2020.

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera a Resolução n° 0028/2019-GSEFAZ, que publica os atos normativos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do inciso I, da cláusula segunda, e do § 2°, da cláusula terceira, do Convênio ICMS 190/2017.