RESOLUÇÃO SEFA N° 108, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso III do art. 27 da Lei n° 19.848, de 31 de maio de 2019, combinado com o inciso XIII do seu art. 4° e com o inciso XV do art. 5° da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 18.451, de 6 de abril de 2015 e no Decreto n° 2.069, de 3 de agosto de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução Sefa n° 626, de 3 de agosto de 2015:

I – o § 1° do art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1° Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso II do caput deste artigo não será considerado para o sorteio de prêmios documento ﬁscal que tenha sido inserido em duplicidade no sistema do “Nota Paraná”, exceto se a inserção for realizada pela mesma entidade, hipótese em que será considerada válida tão somente a primeira inclusão.” (NR)

II – o caput e o seu inciso I, do art. 3°, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Em cada sorteio serão distribuídos 60.113 (sessenta mil, cento e treze) prêmios, sendo 20.010 (vinte mil e dez) destinados exclusivamente para entidades de direito privado sem ﬁns lucrativos e os outros 40.103 (quarenta mil, cento e três) exclusivamente para pessoas físicas e condomínios edilícios.

I – os prêmios para entidades terão os seguintes valores:

a) 10 (dez) prêmios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

b) 20.000 (vinte mil) prêmios de R$ 100,00 (cem reais);” (NR)

Art. 2° O § 4° do art. 2° da Resolução SEFA n° 627, de 3 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4° Não será considerado para cálculo de crédito o documento ﬁscal que tenha sido inserido em duplicidade no sistema do “Nota Paraná”, exceto se a inserção for realizada pela mesma entidade, hipótese em que será considerada válida tão somente a primeira inclusão.” (NR)

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I – 1° de novembro de 2019, em relação à alteração prevista no inciso II do art. 1°;

II – 1° de março de 2020, em relação às alterações previstas no inciso I do art. 1° e no art. 2°.

Secretaria de Estado da Fazenda, 19 de fevereiro de 2020.

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO SEFA N° 108, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera as Resoluções Sefa n° 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios, e n° 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor, ambas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.