PORTARIA N° 045, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 004, publicado no Diário Oficial n° 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 093/2020, de 12 de fevereiro de 2020, exarada pela Secretária Adjunta da Receita Estadual; e

CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF n° 2, de 3 de abril de 2009 e o Ato Cotepe n° 09, de 18 de abril de 2008;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I, da Portaria n° 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“ANEXO I

TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
…	…	…
AC020013	Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento extemporâneo.	01/12/2019
AC020014	Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST – creditamento extemporâneo.	01/12/2019
AC020015	Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST decorrente de exportação para o exterior.	01/12/2019
AC020016	Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST decorrente de exportação para o exterior – creditamento extemporâneo.	01/12/2019
AC020017	Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento/Restituição solicitado em Processo administrativo fiscal extinto sem apreciação do mérito (Decreto n° 4.864/2019, art. 4° )	01/12/2019
AC020018	Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido sobre o ICMS devido por estabelecimentos industriais dispensados de apresentação de projeto (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto n° 4.698/2019, art. 2° , I).	01/01/2020
AC020019	Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido sobre o ICMS debitado no período, no caso de projeto em implantação (Incentivo da Lei 3,495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto n° 4.698/2019, art. 2° , II)	01/01/2020
AC020020	Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido da parcela do ICMS a recolher, incrementada no período em função do projeto, no caso de ampliação ou modernização (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto n° 4.698/2019, art. 2° , III)	01/01/2020

Art. 2° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 13 de fevereiro de 2020.

SEMÍRAMES MARIA PLÁCIDO DIAS
Secretária de Estado da Fazenda

WANESSA BRANDÃO SILVA
Secretária Adjunta da Receita Estadual

PORTARIA N° 045, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera a Portaria n° 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre.