O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, tendo em vista as alterações nos incisos I e V do art. 3° da Lei n° 5.005, de 21 de dezembro de 2012, trazidas pela Lei n° 6.375, de 12 outubro de 2019,
DECLARA:
Art. 1° O Ato Declaratório Interpretativo n° 97, de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° O núcleo da sistemática de apuração trazida pela Lei n° 5.005, de 21 de dezembro de 2012 consiste na aplicação das fórmulas definidas no inciso V de seu art. 3°, para a qual os valores mencionados nos incisos I, II e III serão tomados em cada mês de apuração.” (NR)
“Art. 2° O disposto nos incisos I, II e III do art. 2° da Lei n° 5.005, de 21 de dezembro de 2012 reflete a tradução textual dos termos do segundo membro das fórmulas definidas no inciso V de seu art. 3°.” (NR)
“Art. 3° A base de cálculo, “BC das entradas”, a que se refere o inciso III do art. 3° da Lei n° 5.005, de 21 de dezembro de 2012, a ser utilizada nas fórmulas definidas no inciso V, já deverão refletir o estorno previsto no § 3°, todos do mesmo artigo, ou seja, será resultado da aplicação do estorno sobre a base de cálculo original das entradas no regime, e será dada pela fórmula abaixo:
BC das Entradas = BCo * VTB / VCv
Onde:
BCo é o valor total da base de cálculo original das entradas, dentro do regime;
VTB é o valor das vendas totais tributadas, dentro do regime, observado o disposto no art. 4° deste Ato Declaratório Interpretativo;
VCv é o valor total contábil das vendas, dentro do regime, incluídas as mercadorias inicialmente adquiridas para industrialização ou comercialização e posteriormente consumidas ou integradas ao ativo permanente.” (NR)
“Art. 9° As alterações nos incisos I e V do art. 3° da Lei n° 5.005, de 21 de dezembro de 2012, trazidas pela Lei n° 6.375, de 12 outubro de 2019, implicam aplicar o mecanismo descrito neste Ato Declaratório Interpretativo distintamente a cada hipótese de apuração prevista no referido inciso V, discriminando as seguintes operações:
I – Saídas internas de mercadorias em geral, exceto bebidas alcoólicas classificadas na Nomenclatura Comum ao Mercosul – NCM 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208;
II – Saídas internas de bebidas alcoólicas classificadas na Nomenclatura Comum ao Mercosul – NCM 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208;
III – saídas interestaduais que destinem a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS mercadorias em geral cuja alíquota de entrada é de 12% (doze por cento);
IV – Saídas interestaduais que destinem a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS mercadorias em geral cuja alíquota de entrada não é de 12% (doze por cento);
V – Saídas interestaduais de mercadorias em geral, exceto as saídas compreendidas nos incisos III e IV do caput deste artigo.
§ 1° A discriminação das operações de saídas de mercadorias na forma das hipóteses previstas nos incisos de I a V do caput deste artigo implica desmembrar as fórmulas de apuração do ICMS previstas no inciso V do art. 3° da Lei n° 5.005, de 21 de dezembro de 2012, para contemplar cada uma das referidas hipóteses, devendo o imposto devido ser obtido pela aplicação das seguintes fórmulas:
I – ICMS1 = VTB1*13% – [(BC das Entradas1*VI1/VTB1)*12% + (BC das Entradas1*VINT1/VTB1)*7%], na hipótese do inciso I do caput deste artigo;
II – na hipótese do inciso II do caput deste artigo:
a) ICMS2 = VTB2*15% – [(BC das Entradas2*VI2/VTB2)*12%], a partir de 1° de janeiro de 2020;
b) ICMS2 = VTB2*17% – [(BC das Entradas2*VI2/VTB2)*12%], a partir de 1° de janeiro de 2021;
c) ICMS2 = VTB2*19% – [(BC das Entradas2*VI2/VTB2)*12%], a partir de 1° de janeiro de 2022;
III – ICMS3 = VTB3*12% – [(BC das entradas3*VI3/VTB3)*12% + (BC das Entradas3*VINT3/VTB3)*7%] , na hipótese do inciso III do caput deste artigo;
IV – ICMS4 = VTB4*12% – [(BC das entradas4*VI4/VTB4)*12% + (BC das Entradas4*VINT4/VTB4)*7%], na hipótese do inciso IV do caput deste artigo;
V – ICMS5 = VTB5*12% – [(BC das entradas5*VI5/VTB5)*12% + (BC das Entradas5*VINT5/VTB5)*7%], na hipótese do inciso V do caput deste artigo.
§ 2° As variáveis, identificadas por subíndices distintos de 1 a 5, que compõem as fórmulas definidas nos incisos de I a V do § 1° deste artigo guardam correspondência com as operações nas respectivas hipóteses de aplicação.” (NR)
Art. 2° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de outubro de 2019.
OTÁVIO RUFINO DOS SANTOS