PORTARIA DETRAN N° 056, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6° da Lei Estadual n° 10.847/1996, combinado com o art. 5° da Lei Estadual n° 14.479/2014; e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 22 e seus incisos da Lei Federal n° 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro; considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE n° 058/19 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO que esse é o índice utilizado para atualizar os valores das taxas do DETRAN/RS, conforme estabelece a Lei Estadual n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações;

CONSIDERANDO a aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS em reunião realizada em 28 de janeiro de 2020, conforme Parecer n° CA/01-2020;

CONSIDERANDO o contido no expediente PROA protocolado sob n° 20/1244-0000631-9,

RESOLVE:

Art. 1° Publicar os valores, em real, do item “IV – Serviços de Trânsito” constante no Anexo – Tabela de Incidência (em UPF-RS) – da Lei Estadual n° 8.109/1985 e alterações:

I – HABILITAÇÃO DE CONDUTORES

II – VEÍCULOS

III – REMOÇÃO E DEPÓSITO

IV – DIVERSOS

Art. 2° Para fins de definição quanto ao enquadramento atinente à cobrança de taxas de serviços de trânsito relativos à remoção, estada e vistoria, previstos nos itens 5 a 7 do Título IV da Tabela de Incidência da Lei Estadual n° 8.109/85, alterada pela Lei Estadual n° 14.035/12, considera-se:

I – veículo de porte médio:

a) automóvel;

b) caminhonete;

c) camioneta;

d) utilitário;

e) reboque e semirreboque com peso bruto total – PBT – menor ou igual a 3,5 toneladas;

f) motor-casa derivado de veículos de porte médio constantes nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “g” deste inciso;

g) micro-ônibus com lotação de até dezesseis pessoas incluído o condutor.

II – veículo de porte pesado:

a) caminhão;

b) caminhão-trator;

c) ônibus;

d) trator de rodas, de esteiras ou misto;

e) reboque e semirreboque com peso bruto total – PBT – maior que 3,5 toneladas;

f) motor-casa derivado de veículos de porte pesado constantes nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “g” deste inciso;

g) micro-ônibus com lotação igual maior que dezessete pessoas incluído o condutor.

Art. 3° São equiparados os veículos de porte leve aos de porte médio definidos no artigo 2° desta Portaria, no que concerne à cobrança das taxas de inspeção de segurança veicular previstas no item 8 do título IV da Tabela de incidência da Lei Estadual n° 8.109/85, alterada pela Lei Estadual n° 14.035/12.

Art. 4° As taxas de códigos 7030 e 7048 aplicam-se, também, para reboques e semirreboques com PBT até 3.500kg, inclusive.

Art. 5° As taxas de códigos 7072 e 7080 aplicam-se, também, para reboques e semirreboques acima de 3.500kg.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de 1° de fevereiro de 2020.

ENIO BACCI