DECRETO N° 55.016, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 77/19, publicado no Diário Oficial da União de 07/11/19, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5218 – No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 6 a 22, 34 e 64, conforme segue:

ITEM XXII – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
“6	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	3301	20.006.00	94,79	94,79	112,50
7	Perfumes (extratos)	3303.00.10	20.007.00	111,10	111,10	130,29
8	Águas-de-colônia	3303.00.20	20.008.00	88,75	88,75	105,91
9	Produtos de maquilagem para os lábios	3304.10.00	20.009.00	77,14	77,14	93,24
10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	3304.20.10	20.010.00	83,33	83,33	100,00
11	Outros produtos de maquilagem para os olhos	3304.20.90	20.011.00	96,13	96,13	113,96
12	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	3304.30.00	20.012.00	92,96	92,96	110,50
13	Pós, incluídos os compactos	3304.91.00	20.013.00	88,17	88,17	105,28
14	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	3304.99.10	20.014.00	75,80	75,80	91,78
15	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares	3304.99.90	20.015.00	62,76	62,76	77,56
16	Preparações solares e antissolares NOTA – Este número não se aplica às operações originárias do Estado do RJ.	3304.99.90	20.016.00	62,76	62,76	77,56
17	Xampus para o cabelo	3305.10.00	20.017.00	72,42	72,42	88,09
18	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	3305.20.00	20.018.00	98,19	98,19	116,21
19	Laquês para o cabelo	3305.30.00	20.019.00	81,18	81,18	97,65
20	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	3305.90.00	20.020.00	84,91	84,91	101,72
21	Condicionadores	3305.90.00	20.021.00	84,91	84,91	101,72
22	Tintura para o cabelo	3305.90.00	20.022.00	64,89	64,89	79,88″
“34	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	3307.90.00	20.033.00	59,64	59,64	74,15″
“64	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	3307.20.10	20.027.01	65,12	65,12	80,13″

Art. 2° Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 5219 – Na alínea “a” do inciso VII do art. 29 do Livro II, é dada nova redação à alínea “j” da nota 01, conforme segue:

” j – isenção prevista no Livro I, art. 9°, XXV e XXVI, referente à saída de produtos industrializados de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus e a Áreas de Livre Comércio, art. 30, parágrafo único.”

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.

EDUARDO LEITE
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 55.016, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).