PORTARIA SUTRI N° 900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8° do art. 7° do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPvA prevista no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do art. 7° do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. o credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

Art. 2° Fica revogada a Portaria SUTRI n° 797, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1° da Portaria SUTRI n° 900/2019)