DECRETO N° 54.926, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 52.434, de 26 de junho de 2015, que regulamenta a Lei n° 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:

I – insere-se o § 6° no art. 31, com a seguinte redação:

Art. 31. …

…

§ 6° Para fins deste Decreto, infrator primário ou não reincidente é aquele sem penalidade administrativa aplicada ou se já houver decorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado administrativo da penalidade administrativa aplicada.

II – acrescentam-se os arts. 31-A, 31-B, 31-C e 31-D à Seção I do Capítulo VII, com a seguinte redação:

Art. 31-A. Será concedido desconto de oitenta por cento aos infratores em situação de primariedade, para o pagamento do valor das autuações aplicadas com base no art. 12, inciso I, da Lei n° 13.467/2010, exceto as que envolverem fraude, falsificação, artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, quando realizado o pagamento no prazo de até noventa dias a contar da notificação da infração, mediante recebimento do auto de infração.

Parágrafo único. As infrações dos artigos 37, 38, 55 e 56 deste Decreto não serão beneficiadas com o desconto previsto no “caput” deste artigo.

Art. 31-B. Compete ao interessado na concessão do desconto a obtenção junto à Inspetoria de Defesa Agropecuária – IDA, de duas vias do formulário que consta no Anexo Único deste Decreto, devendo preenchê-lo integralmente.

Art. 31-C. A quitação dar-se-á com o pagamento da parcela única do débito, por meio de guia de recolhimento destinada ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário – FEASP.

Parágrafo único. O não pagamento da guia de recolhimento na data do seu vencimento acarretará o cancelamento imediato do benefício.

Art. 31-D. O pedido de concessão do benefício previsto neste Decreto importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, bem como renúncia a qualquer defesa ou recurso e desistência dos interpostos, nos termos do Anexo Único.

III – acrescenta-se Anexo Único, conforme segue:

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DESCONTO Art. 14, § 1°, Lei n° 13.467/2017 Decreto n° 52.434/2015 IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (NÚMERO, SÉRIE E DATA): …………………………………………………………………………………………………………..
1. PEDIDO O requerente, identificado no campo 2 deste requerimento, aceita as regras estabelecidas pelo Decreto n° 52.434/2015 e pela Lei n° 13.467/2017 e requer a concessão do desconto para a dívida constante no auto de infração acima identificado.	2. REQUERENTE Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Responsável/Sócio: CPF: Endereço: Fone:
3. CONFISSÃO DE DÍVIDA O requerente reconhece e confessa a dívida constante no auto de infração acima identificado, renunciando a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial a ela atinente e, ainda, desiste dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável, e compromete-se a quitar o débito na forma das condições previstas no Decreto n° 52.434/2015. O requerente se declara em situação de primariedade, ficando ciente de que o descumprimento do disposto neste Decreto ensejará a perda do benefício e a continuação das ações de cobrança, inclusive com o protesto da Certidão de Dívida Ativa. Em caso de reincidência nas infrações de que trata este Decreto, não será concedido novo benefício. A guia será retirada pelo requerente na Inspetoria de Defesa Agropecuária.
4. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE ……………………………………….., ……../……./……… ………………………………………………………… Nome: CPF:
5. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL CONCEDO, sob a condição de fiel observância da legislação citada no campo 1 deste requerimento, autorização para o pagamento dos créditos tributários em cobrança administrativa relacionados em anexo. …………………………………………….,……../……./……. ………………………………………………………. Nome: Identidade Funcional:

Art. 2° Nas autuações em que realizada a notificação da infração, com recebimento do auto de infração, em data anterior a publicação deste Decreto, será concedido desconto de 80% para pagamento de seu valor, mediante requerimento do infrator em até noventa dias contados da notificação de julgamento da defesa ou, se esta já ocorreu, contados da notificação para o pagamento da multa.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2019.

EDUARDO LEITE
Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN
Secretário-Chefe da Casa Civil

DECRETO N° 54.926, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Decreto n° 52.434, de 26 de junho de 2015, que regulamenta a Lei n° 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.