INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 008, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 406 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, o art. 13 do Decreto n° 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, e, ainda, o art. 6°, inciso IX, do Decreto n° 13.810, de 13 de maio 2016.

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, instituído pelo Decreto 13.300 de 12 de fevereiro de 2014, e disciplinado pela Instrução Normativa n° 01, de 27 de março de 2014, e alterações posteriores para fixar as datas dos eventos para o exercício de 2020.

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Instrução Normativa n° 01/2014, Tabela I – Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

Tabela I – Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza.

N° do Sorteio	NFS-e abrangidas pelo sorteio	Data limite para manifestação de concordância ou de desistência do participante	Data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada participante	Data da extração da Loteria Federal do Brasil que servirá de base para a apuração dos contemplados	Data limite para a publicação do resultado do sorteio
69	Janeiro/2020	10/02/2020	14/02/2020	15/02/2020	28/02/2020
70	Fevereiro/2020	10/03/2020	20/03/2020	21/03/2020	31/03/2020
71	Março/2020	10/04/2020	17/04/2020	18/04/2020	30/04/2020
72	Abril/2020	10/05/2020	15/05/2020	16/05/2020	29/05/2020
73	Maio/2020	10/06/2020	19/06/2020	20/06/2020	30/06/2020
74	Junho/2020	10/07/2020	17/07/2020	18/07/2020	31/07/2020
75	Julho/2020	10/08/2020	14/08/2020	15/08/2020	31/08/2020
76	Agosto/2020	10/09/2020	18/09/2020	19/09/2020	30/09/2020
77	Setembro/2020	10/10/2020	16/10/2020	17/10/2020	30/10/2020
78	Outubro/2020	10/11/2020	20/11/2020	21/11/2020	30/11/2020
79	Novembro/2020	10/12/2020	18/12/2020	19/12/2020	31/12/2020
80	Dezembro/2020	10/01/2021	15/01/2021	16/01/2021	29/01/2021

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, aos 28 de novembro de 2019.

JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO
Secretário Municipal das Finanças.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 008, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera Instrução Normativa n° 09, de 27 de novembro de 2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fortaleza, para o sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na NFS-e.