O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 5137 – No inciso II do art. 26-A do Livro II:
a) fica acrescentada a nota 05 ao “caput”, conforme segue:
“NOTA 05 – Ver: hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, art. 44-A, IV.”
b) ficam revogadas a alínea “e” e a nota da alínea “f”;
c) é dada nova redação à alínea “h” e fica acrescentada a alínea “i”, conforme segue:
“h) a partir de 1° de março de 2020, nas operações realizadas por estabelecimentos de produtor rural que tiveram valor adicionado, calculado conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no ano-base de 2017;
i) a partir de 1° de janeiro de 2021, em todas as operações efetuadas por produtor rural.”
ALTERAÇÃO N° 5138 – No art. 32 do Livro II, fica revogada a alínea “b” da nota 02 do “caput”.
ALTERAÇÃO N° 5139 – No título da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao “caput” da nota 05, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
“NOTA 05 – Deverá ser aplicada a “MVA ST original”, sem o ajuste previsto na nota 04:”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1° de novembro de 2019.
EDUARDO LEITE
Governador do Estado
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN
Secretário-Chefe da Casa Civil