DECRETO N° 48.157, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as modiﬁcações introduzidas no Anexo Único do Decreto n° 45.801, de 27 de março de 2018, pelo Decreto n° 47.751, de 30 de julho de 2019,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo Único do Decreto n° 46.957, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro do ano de 2019, 203° da Revolução Republicana Constitucionalista e 198° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 46.957/2018
BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS REINSTITUÍDOS
(art. 1°)

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO / ASSUNTO	LEGISLAÇÃO
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO / ASSUNTO	ESPÉCIE	NÚMERO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO
……..	……………………………….	…………..	………….	…………………………………	………………………
194	Dedução do imposto apurado – Fundo de Desenvolvimento Social – FDS	Lei	12.300	19.12.2002	art. 2°, I, e §§ 1° e 5°
195	Dedução do imposto apuradO – Fundo de Desenvolvimento Social – FDS	Decreto	25.233	19.2.2003	art. 2° e §§ 1°, 2°, 3°, 6°, 7°

DECRETO N° 48.157, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Modiﬁca o Decreto n° 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios ﬁscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017.