Revoga Decretos.
DECRETA:
Art. 1° Ficam revogados os seguintes Decretos:
I – Decreto n° 21.079, de 15 de março de 1971, que dispõe sobre a reorganização da Casa Civil e da Assessoria Pessoal do Governador do Estado, cria a Assessoria de Comunicação Social no Gabinete do Governador e dá outras providências;
II – Decreto n° 23.755 de 20 de fevereiro de 1975, que institui Grupo de Comendas no Gabinete do Governador e dá outras providências;
III – Decreto n° 25.163, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a estrutura básica dos Escritórios de Representação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
IV- Decreto n° 28.649, de 15 de março de 1979, que a altera o Decreto n°21.079, de 15 de março de 1971, dispõe sobre a estrutura do Gabinete do Governador do Estado e dá outras providências;
V- Decreto n° 28.651, de 15 de março de 1979, que institui o Conselho de Governo e dá outras providências;
VI – Decreto n° 28.653, de 15 de março de 1979, que Institui a Governadoría do Estado, e dá outras providências;
VII – Decreto n° 29.165, de 9 de outubro de 1979, que institui o Sistema Estadual de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências;
VIII – Decreto n° 29.394, de 20 de dezembro de 1979, que Institui e organiza o Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo – SICOM;
IX- Decreto n° 30.822, de 8 de setembro de 1982, que altera disposições do Decreto n° 30.462, de 08 de dezembro de 1981;
X- Decreto n° 31.042, de 12 de janeiro de 1983, que altera disposições do Decreto n° 30.462, de 8 de dezembro de 1981;
XI – Decreto n° 31.120, de 15 de março de 1983, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta;
XII – Decreto n° 31.182, de 29 de junho de 1983; que altera denominação e extingue órgão na estrutura do Gabinete do Governador;
XIII – Decreto n° 31.293, de 30 de setembro de 1983, q altera a Composição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano, criado pelo Decreto n° 29.011, de 9 de Julho de 1979;
XIV- Decreto n° 31.559, de 2 de julho de 1984; que transfere a Supervisão da Companhia Rio-Grandense de Turismo – CRTUR/RS à Secretaria da Indústria e Comércio e dá outras providências;
XV- Decreto n° 31.643, de 3 de outubro de 1984, que altera a redação do Decreto n° 31.120, de 15 de março de 1983, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta;
XVI – Decreto n° 31.969, de 16 de agosto de 1985, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Indústria e Comércio, modifica o Decreto n°31.120, de 15 de março de 1983, e dá outras providências;
XVII – Decreto n° 32.167, de 27 de janeiro de 1986, que altera a estrutura básica da Secretaria da Indústria e Comércio;
XVIII – Decreto n° 32.399, de 20 de novembro de 1986, que altera disposições do Decreto n° 30.462, de 08 de dezembro de 1981, que trata da Organização Básica da Brigada Militar e dá outras providências;
XIX- Decreto n° 32.438, de 19 de dezembro de 1986, que dá nova redação ao Decreto n° 32.227, de 25 de abril de 1986, que Instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM);
XX- Decreto n° 32.426, de 9 de dezembro de 1986, que Introduz alterações no Decreto n° 30.462, de 8 de dezembro de 1981, que trata da Organização Básica da Brigada Militar e dá outras providências;
XXI – Decreto n° 32.515, de 15 de março de 1987, que dispõe sobre a Governadoría do Estado e dá outras providências;
XXII – Decreto n° 32.516, de 15 de março de 1987, que altera denominações e atribuições de Secretarias e dá outras providências;
XXIII – Decreto n° 32.555, de 12 de maio de 1987, que aprova o Regulamento do Conselho Estadual de Política Social;
XXIV- Decreto n° 32.580, de 10 de julho de 1987, que extingue a Subsecretaria de Cultura e dá outras providências;
XXV- Decreto n° 32.595, de 15 de agosto de 1987, que altera a denominação do Conselho Estadual de Promoção do Desenvolvimento do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto n° 32.515, de 15 de março de 1987, dispõe sobre sua organização e funcionamento e dá outras providências;
XXVI – Decreto n° 32.622, de 17 de setembro de 1987, que altera a redação do artigo 2° do Decreto n° 32.580, de 10 de julho de 1987;
XXVII – Decreto n° 32.814, de 5 de maio de 1988, que cria a Secretaria Especial de Comunicação Social;
XXVIII – Decreto n° 32.980, de 5 de outubro de 1988, que cria a Chefia do Gabinete do Governador e dá outras providências;
XXIX- Decreto n° 32.994, de 12 de outubro de 1988, que introduz alteração no Decreto n° 30.462, de 8 de dezembro de 1981, que trata da Organização Básica da Brigada Militar;
XXX- Decreto n° 33.052, de 22 de dezembro de 1988, que altera dispositivo do Decreto n° 30.462, de 8.12.81, que dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado;
XXXI – Decreto n° 33.077, de 28 de dezembro de 1988, que altera a Organização Básica da Brigada Militar do Estado;
XXXII – Decreto n° 33.163, de 14 de abril de 1989, que cria a Ouvidoria-Geral do Estado e dá outras providências;
XXXIII – Decreto n° 33.306, de 22 de setembro de 1989, que altera a Organização Básica da Brigada Militar do Estado;
XXXIV- Decreto n° 33.326, de 18 de outubro de 1989, que altera o Decreto n° 32.426, de 9 de dezembro de 1986, que modifica a Organização Básica da Brigada Militar;
XXXV- Decreto n° 33.415, de 11 de janeiro de 1990, que introduzalteração no Decreto n° 32.543, de 21 de abril de 1987;
XXXVI – Decreto n° 33.425, de 25 de janeiro de 1990, que dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado;
XXXVII – Decreto n° 33.604, de 12 de julho de 1990, que altera o Decreto n° 33.515, de 16 de abril de 1990, e dá outras providências;
XXXVIII – Decreto n° 33.669, de 18 setembro de 1990, que acrescenta Item ao artigo 5° do Decreto n° 29.021, de 18 de julho de 1979;
XXXIX-Decreto n° 33.849, de 05 de fevereiro de 1991, que altera o artigo 26 do Decreto n° 32.855, de 03 de junho de 1988;
XL – Decreto n° 33.980, de 26 de junho de 1991, que altera o artigo 1 o do Decreto n° 32.191, de 6 de março de 1986;
XLI – Decreto n° 33.992, de 1° de julho de 1991, que altera o art. 3°e o inciso VII do art. 128 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 19.667, de 24 de maio de 1969;
XLII – Decreto n° 34.008, de 31 de julho de 1991, que aprova a alteração do Estatuto da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul;
XLIII – Decreto n° 34.176, de 23 de janeiro de 1992, que dá nova redação ao artigo 3°, do Decreto n° 34.131, de 20 de dezembro de 1991;
XLIV- Decreto n° 34.193, de 6 de fevereiro de 1992, que acrescenta inciso no artigo 1 o do Decreto n° 34.184/92;
XLV- Decreto n° 34.198, de 14 de fevereiro de 1992, que dá nova redação ao Inciso IXdo artigo 1 o do Decreto n° 34.184, de 28 de janeiro de 1992;
XLVI- Decreto n° 34.211, de 11 de março de 1992, que altera o Anexo Ido Decreto n° 33.657, de 31 de agosto de 1990;
XLVII – Decreto n° 34.468, de 11 de setembro de 1992, que dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 34.258, de 3 de abril de 1992, e dá outras providências;
XLVIII – Decreto n° 34.572, de 16 de dezembro de 1992, que Introduz alterações nos Decretos n°s 30.462, de 08 de dezembro de 1981, 32.426, de 09 de dezembro de 1986, e 33.306, de 22 de setembro de 1989, que regulam a Lei de Organização Básica da Brigada Militar e dá outras providências;
XLIX- Decreto n° 34.774,18 de junho de 1993, que altera o Decreto n° 31.451, de 14 de fevereiro de 1984, que regulamenta as remoções e as promoções de Procuradores do Estado;
L – Decreto n° 34.867, de 30 de agosto de 1993, que altera o “caput” do artigo 6° do Decreto n° 32.227, de 25 de abril de 1986, com a redação dada pelo Decreto n° 33.460, de 02 de março de 1990;
LI – Decreto n° 35.140, de 3 de março de 1994, que altera o Anexo I do Decreto n° 33.657, de 31 de agosto de 1990, alterado pelo Decreto n° 34.211, de 11 de março de 1992;
Lll – Decreto n° 35.144, de 3 de março de 1994, que modifica o Decreto n° 32.855, de 3 de junho de 1988, que regulamenta o FUNDOPEM-RS;
LIN- Decreto n° 35.195, de 18 de abril de 1994, que altera o Decreto n° 35.183, de 7 de abril de 1994;
LIV- Decreto n° 35.248, de 10 de maio de 1994, que acrescenta inciso no artigo 1 o do Decreto n° 34.184, de 28 de janeiro de 1992;
LV- Decreto n° 35.250, de 10 de maio de 1994, que altera o Decreto n° 32.855, de 3 de junho de 1988, que regulamenta o Fundo Operação Empresa – FUNDOPEM- RS;
LVI- Decreto n° 35.281, de 03 de junho de 1994, que altera dispositivo do Decreto n° 34.832, de 11 de agosto de 1993;
LVII- Decreto n° 35.298, de 17 de junho de 1994, que altera o Decreto n° 34.832, de 11 de agosto de 1993;
LVIII – Decreto n° 35.309, de 27 de junho de 1994, que altera o Decreto n° 34.572, de 16 de dezembro de 1992, e dá outras providências;
LIX- Decreto n° 35.450, de 23 de agosto de 1994, que Introduz alterações nos Decretos n°s 30.462, de 8 dezembro de 1981, e 34.572, de 16 dezembro de 1992, que regulam a Lei de Organização Básica da Brigada Militar, e dá outras providências;
LX- Decreto n° 35.452, de 23 de agosto de 1994, que altera dispositivos do Regulamento do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, aprovado pelo Decreto n° 19.667, de 24 de maio de 1969;
LXI – Decreto n° 35.480, de 29 de agosto de 1994, que altera o Decreto n° 34.572, de 16 de dezembro de 1992 e dá outras providências;
LXII – Decreto n° 35.481, de 29 de agosto de 1994, que altera o Decreto n° 34.572, de 16 de dezembro de 1992 e dá outras providências;
LXIII – Decreto n° 35.560, de 4 de outubro de 1994, que altera o Decreto n°34.572, de 16 de dezembro de 1992, e dá outras providências;
LXIV – Decreto n° 35.579, de 11 de outubro de 1994, que altera o Decreto n° 32.426, de 9 de dezembro de 1986, que modifica a Organização Básica da Brigada Militar e dá outras providências;
LXV- Decreto n° 35.587, de 11 de outubro de 1994, que altera a redação do artigo 2° do Decreto n° 33.200, de 5 de junho de 1989;
LXVI – Decreto n° 35.588, de 11 de outubro de 1994, que altera a redação do parágrafo 1°, do artigo 1 o do Decreto n° 33.201, de 5 de junho de 1989;
LXVII – Decreto n° 35.592, 04 de outubro de 1994, que altera o Decreto n° 34.572, de 16 de Dezembro de 1992, que modifica a Organização Básica da Brigada Militar e dá outras providências;
LXVIII – Decreto n° 35.593, de 04 de outubro de 1994, que altera o Decreto n° 33.306, de 22 de setembro de 1989 e dá outras providências;
LXIX- Decreto n° 35.600, de 18 de outubro de 1994, que introduz alterações no Decreto n° 34.572, de 16 de dezembro de 1992, e dá outras providências;
LXX- Decreto n° 35.632, de 4 de novembro de 1994, que inclui no Anexo do Decreto n° 33.317, de 3 de outubro de 1989, as categorias funcionais Integrantes do Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médlco-Legal e de Identificação;
LXXI – Decreto n° 35.642, de 16 de novembro de 1994, que altera a redação do artigo 1° do Decreto n° 34.184, de 28 de janeiro de 1992;
LXXII – Decreto n° 35.649, de 17 de novembro de 1994, que altera o Decreto n° 34.572, de 16 de dezembro de 1992, que modifica a Organização Básica da Brigada Militar e dá outras providências;
LXXIII – Decreto n° 35.660, de 25 de novembro de 1994, que Introduz alterações no Decreto n° 34.572, de 16 de dezembro de 1992;
LXXIV- Decreto n° 35.663, de 28 de novembro de 1994, que modifica o Decreto n° 34.336, de 27 de maio de 1992;
LXXV – Decreto n° 35.676 de 5 de dezembro de 1994, que altera o Decreto n° 34.572, de 16 de dezembro de 1992 e dá outras providências;
LXXvl – Decreto n° 35.677, de 05 de dezembro de 1994, que altera o Decreto n° 34.572, de 16 de dezembro de 1992, e dá outras providências;
LXXvll – Decreto n° 35.678, de 05 de dezembro de 1994, que altera o Decreto n° 33.306, de 22 de setembro de 1989, que altera a estrutura da Brigada Militar e dá outras providências;
LXXvlll – Decreto n° 35.703, de 12 de dezembro de 1994, que modifica o Decreto n° 30.462, de 08 de dezembro de 1981;
LXXIX – Decreto n° 35.803, de 26 de janeiro de 1995, que institui a Comissão Estadual de Apoio à Reforma Constitucional e dá outras providências; LXXX- Decreto n° 35.815, de 3 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre o relacionamento do Governo do Estado com os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Corpo Consulare dá outras providências;
LXXXI – Decreto n° 35.836, de 7 de março de 1995, que altera o Decreto n° 35.803, de 26 de janeiro de 1995, que Institui a Comissão Estadual de Apolo à Reforma Constitucional e dá outras providências;
LXXXII – Decreto n° 35.933, de 18 de abril de 1995, que cria o Comitê de Racionalização do Gasto Público – CRGP e dá outras providências;
LXXXIII – Decreto n° 35.951, de 02 de maio de 1995, que altera o artigo 4° do Decreto n° 35.933, de 18 de abril de 1995, que criou o Comitê de Racionalização do Gasto Público – CRGP;
LXXXIV- Decreto n° 35.952, de 03 de maio de 1995, que altera a redação do Inciso II do artigo 5° do Decreto n° 35.914, de 12 de abril de 1995;
LXXXV- Decreto n° 35.933, de 18 de abril de 1995, que cria o Comitê de Racionalização do Gasto Público – CRGP e dá outras providências;
LXXXVI – Decreto n° 35.951, de 02 de maio de 1995, que altera o artigo 4° do Decreto n° 35.933, de 18 de abril de 1995, que criou o Comitê de Racionalização do Gasto Público – CRGP;
LXXXVII – Decreto n° 36.037, de 20 de junho de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Chefia de Gabinete do Governador e dá outras providências;
LXXXVIII – Decreto n° 36.039, de 20 de junho de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Casa Civil e dá outras providências;
LXXXIX – Decreto n° 36.040, de 20 de junho de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Casa Militar e dá outras providências;
XC – Decreto n° 36.049, de 3 de julho de 1995, que altera o parágrafo único do artigo 60 do Decreto n° 30.462, de 8 de dezembro de 1981;
XCI – Decreto n° 36.155, de 30 de agosto de 1995, que altera dispositivos do Decreto n° 35.914, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda;
XCII – Decreto n° 36.324, de 27 de novembro de 1995, que altera o Decreto n° 36.039, de 20 de junho de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Casa Civil e dá outras providências;
XCIII – Decreto n° 36.335, de 1 de dezembro de 1995, que dá nova redação ao Decreto n° 34.430, de 10 de agosto de 1992, que Instituiu o Plano de Desenvolvimento e Apolo aos Hospitais do Estado – Pró-Hospitais e dá outras providências;
XCIV- Decreto n° 36.507, de 11 de março de 1996, que altera o Decreto n° 36.332, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado; XCV- Decreto n° 36.541, de 14 de março de 1996, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretarla-Geral de Governo e dá outras providências;
XCVI – Decreto n° 36.549, de 26 de março de 1996, que dá nova redação ao Decreto n° 36.039, de 20 de junho de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Casa Civil;
XCVII – Decreto n° 36.550, de 26 de março de 1996, que dá nova redação ao artigo 4 o do Decreto n° 35.933, de 18 de abril de 1995, alterado pelo Decreto n° 35.951, de 2 de maio de 1995;
XCVII – Decreto n° 36.572, de 26 de março de 1996, que altera o Decreto n° 36.201, de 29 de setembro de 1995, que criou a Câmara Setorial da Indústria Conserveira do Estado do Rio Grande do Sul;
XCIX- Decreto n° 36.591, de 09 de abril de 1996, que Institui Carteira de Identidade Funcional de Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
C – Decreto n° 36.622, de 22 de abril de 1996, que cria o Grupo de Controle de Despesas com Manutenção e Serviços;
Cl – Decreto n° 39.668, de 17 de agosto de 1999, que cria, no Gabinete do Governador, a Ouvidoria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul;
CM – Decreto n° 36.768, de 02 de julho de 1996, que altera a redação do artigo 2 o do Decreto n° 36.754, de 27 de junho de 1996;
CHI – Decreto n° 36.827, de 26 de julho de 1996, que altera o Decreto n° 32.227, de 25 de abril de 1986, com a redação dada pelo Decreto n° 33.460, de 2 de março de 1990, alterada pelo Decreto n° 34.867, de 30 de agosto de 1993;
CIV- Decreto n° 36.852, de 19 de agosto de 1996, que dá nova redação ao Decreto n° 32.227, de 25 de abril de 1986, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e dá outras providências;
CV – Decreto n° 36.952, de 16 de outubro de 1996, que introduz alterações no artigo 4° do Decreto n° 36.039, de 20 de junho de 1995;
CVI – Decreto n° 36.983, de 4 de novembro de 1996, que dá nova redação ao Decreto n° 36.911, de 23 de setembro de 1996, que Instituiu o “Prêmio Anual de Incentivo à Produção de Artes Cênicas do Rio Grande do Sul”, e dá outras providências;
CVII – Decreto n° 37.032, de 21 de novembro de 1996, que dá nova redação ao Decreto n° 36.037, de 20 de junho de 1995 que dispõe sobre a estrutura básica da Chefia de Gabinete do Governador e dá outras providências;
CVlll – Decreto n° 37.091, de 16 de dezembro de 1996, que altera o Decreto n° 36.911, de 23 de setembro de 1996, com a redação determinada pelo Decreto n° 36.983, de 04 de novembro de 1996;
CIX- Decreto n° 37.092, de 16 de dezembro de 1996; que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1 o do Decreto n° 34.430, de 10 de agosto de 1992, alterado pelo Decreto n° 36.335, de 1 o de dezembro de 1995;
CX- Decreto n° 37.120, de 30 de dezembro de 1996, que altera o artigo 12 do Regulamento das Eleições para Diretor Representante do Pessoal da Companhia Estadual de Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 32.487, de 23 de janeiro de 1987;
CXI – Decreto n° 37.128, de 30 de dezembro de 1996, que institui a Agenda do Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
CXII – Decreto n° 37.177, de 27 de janeiro de 1997, que cria Grupo de Trabalho encarregado de conduzir estudos e tratativas referentes à produção de aços planos no Estado do Rio Grande do Sul;
CXIII – Decreto n° 37.269, de 27 de fevereiro de 1997, que Introduz alteração na Organização Básica da Brigada Militar do Estado e dá outras providências;
CXIV- Decreto n° 37.315, de 21 de março de 1997, que cria o Comitê de Controle e Avaliação das Ações Governamentais – CCA;
CXV – Decreto n° 37.324, de 26 de março de 1997, que Institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico – CODEC e dá outras providências;
CXVI – Decreto n° 37.339, de 10 de abril de 1997, que Institui o Programa Estadual do Leite;
CXVII – Decreto n° 37.410, de 8 de maio de 1997, que altera o Decreto n° 36.039, de 20 de junho de 1995, com a redação dada pelo Decreto n° 36.549, de 26 de março de 1996, que dispõe sobre a estrutura básica da Casa Civil;
CXVIII – Decreto n° 39.313, de 1 o de março de 1999, que Institui o Gabinete do MERCOSUL;
CXIX- Decreto n° 37.341, de 10 de abril de 1997, que dá nova redação ao inciso Vdo artigo 4° do Decreto n° 37.250, de 18 de fevereiro de 1997;
CXX- Decreto n° 37.351, de 15 de abril de 1997, que altera o Decreto n° 36.696, de 29 de maio de 1996, e dá outras providências;
CXXI – Decreto n° 37.729, de 01 de setembro de 1997, que altera dispositivos do Decreto n° 34.258, de 3 de abril de 1992, alterado pelo Decreto n° 34.468, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais;
CXXII – Decreto n° 37.757, de 09 de setembro de 1997, que altera o Decreto n° 37.287, de 10 de março de 1997;
CXXIII – Decreto n° 37.792, de 22 de setembro de 1997; que altera o artigo 2 o do Decreto n° 36.374, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre delegação de competência;
CXXIV- Decreto n° 37.801, de 23 de setembro de 1997, que altera a Divisão Territorial da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, e cria a 19° Delegacia Regional de Saúde;
CXXV- Decreto n° 37.806, de 26 de setembro de 1997, que altera dispositivos do Decreto n° 34.258, de 3 de abril de 1992, alterado pelos Decretos nos 34.468, de 11 de setembro de 1992, e 37.729, de 1°de setembro de 1997, que dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais;
CXXVI – Decreto n° 37.884, de 05 de novembro de 1997, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 34.258, de 3 de abril de 1992, alterado pelos Decretos n°s 34.468, de 11 de setembro de 1992, 37.729, de 1 o de setembro de 1997, e 37.806, de 26 de setembro de 1997, que dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais;
CXXVII – Decreto n° 37.886, de 05 de novembro de 1997, que cria Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e propor medidas regulamentadoras referentes as novas formas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
CXXVIII – Decreto n° 37.930, de 14 de novembro de 1997, que altera o artigo 9 o do Decreto n° 34.832, de 11 de agosto de 1993;
CXXIX- Decreto n° 38.102, de 14 de janeiro de 1998, que altera dispositivos do Decreto n° 37.502, de 19 de junho de 1997, que instituiu o Programa Estadual do Leite;
CXXX- Decreto n° 38.172, de 09 de fevereiro de 1998, que cria o Comitê Executivo para Implantação do Projeto Automotivo Ford – Complexo de Guaíba;
CXXXI – Decreto n° 38.265, de 06 de março de 1998, que Institui Grupo de Trabalho sobre Seguro Agrícola;
CXXXII – Decreto n° 38.272, de 09 de março de 1998; que altera o anexo I do Decreto n° 34.258, de 3 de abril de 1992, e dá outras providências;
CXXXIII – Decreto n° 38.691, de 09 de julho de 1998, que modifica a área de jurisdição da 2 a e 5 a Delegacia Regional de Saúde estabelecida pelo artigo 1° do Decreto n° 37.166, de 27 de janeiro de 1997;
CXXXIV- Decreto n° 38.953, de 13 de outubro de 1998, que altera a Divisão Territorial da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;
CXXXV- Decreto n° 39.072, de 27 de novembro de 1998, que Introduz modificações no Decreto n° 34.258, de 3 de abril de 1992, e alterações, que dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais;
CXXXVI – Decreto n° 39.073, de 27 de novembro de 1998, que altera o Decreto n° 38.413, de 24 de abril de 1998, que instituiu o Projeto Idoso – Viva Bem a Terceira Idade com Alimentação;
CXXXVII – Decreto n° 39.109, de 04 de dezembro de 1998, que extingue o Comitê de Gestão Pública do Estado do Rio Grande do Sul, criado pelo Decreto n° 38.179, de 17 de fevereiro de 1998, e dá outras providências;
CXXXVIII – Decreto n° 39.148, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre liberação de cotas extras físicas de diárias para Secretaria da Justiça e da Segurança;
CXXXIX- Decreto n° 39.149, de 18 de dezembro de 1998, que altera o artigo 43 do Decreto n° 38.868, de 14 de setembro de 1998;
CXL – Decreto n° 39.230, de 29 de dezembro de 1998, que introduz alterações no Decreto n° 37.839, de 21 de outubro de 1997, e dá outras providências;
CXLI – Decreto n° 39.249, de 20 de janeiro de 1999; que Institui o Gabinete da Metade Sul e dá outras providências;
CXLII – Decreto n° 39.313, de 01 de março de 1999, que Institui o Gabinete do MERCOSUL;
CXLIII – Decreto n° 39.345, de 19 de março de 1999; que altera dispositivos do Estatuto da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul – FZB -, aprovado pelo Decreto n° 22.686, de 10 de outubro de 1973;
CXLIV- Decreto n° 39.355, de 05 de abril de 1999, que prorroga o prazo previsto no artigo 43, do Decreto n° 38.868, de 14 de setembro de 1998;
CXLV- Decreto n° 39.541, de 21 de maio de 1999, que altera a Divisão Territorial da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Melo Ambiente;
CXLVI – Decreto n° 39.580, de 7 de junho de 1999, que institui Grupo de Trabalho;
CXLVII – Decreto n° 39.649, de 2 de agosto de 1999, que Institui o Conselho de Coordenação das Ações do Estado com vista ao MERCOSUL – COCAE, e dá outras providências;
CXLVIII – Decreto n° 39.686, de 24 de agosto de 1999, que altera a Divisão Territorial da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde;
CXLIX- Decreto n° 39.662, de 12 de agosto de 1999, que prorroga o prazo previsto no artigo 43, do Decreto n° 38.868, de 14 de setembro de 1998;
CL – Decreto n° 39.668, de 17 de agosto de 1999, que cria, no Gabinete do Governador, a Ouvidoria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul;
CLI – Decreto n° 39.736, de 28 de setembro de 1999, que institui o Gabinete de Relações Comunitárias;
CLII – Decreto n° 39.792, de 25 de outubro de 1999, que altera o Decreto n° 39.580, de 7 de junho de 1999, que institui Grupo de Trabalho;
CLIII – Decreto n° 39.821, de 17 de novembro de 1999, que altera o Decreto n° 39.696, de 31 de agosto de 1999, que regulamentou o Programa Primeiro Emprego;
CLIV- Decreto n° 39.853, de 03 de dezembro de 1999, que altera o Decreto n° 39.421, de 22 de abril de 1999, que dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER;
CLV- Decreto n° 39.856, de 06 de dezembro de 1999, que modifica dispositivos do Decreto n° 34.258, de 3 de abril de 1992, que dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais, e suas alterações, e dá outras providências;
CLVI – Decreto n° 39.925, de 04 de janeiro de 2000, que altera a Divisão Territorial da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde;
CLVII – Decreto n° 39.993, de 21 de fevereiro de 2000, que altera dispositivos dos Decretos n° 33.200 e n° 33.201, ambos de 5 de junho de 1989, com alterações, que instituem o Sistema de Arquivo do Rio Grande do Sul e a Comissão de Avaliação de Documentos e as Comissões Setoriais de Arquivo, respectivamente;
CLVIII – Decreto n° 40.138, de 19 de junho de 2000, que altera dispositivos do Estatuto da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, aprovado pelo Decreto n° 35.960, de 9 de maio de 1995;
CLIX- Decreto n° 40.150, de 27 de junho de 2000, que institui o Programa “Compromisso com o Rio Grande”;
CLX- Decreto n° 40.156, de 28 de junho de 2000, que altera o Decreto n° 40.150, de 27 de junho de 2000;
CLXI – Decreto n° 40.484, de 29 de novembro de 2000, que dá nova redação aos artigos 1° e 2° do Decreto n° 39.736, de 28 de setembro de 1999, que instituiu o Gabinete de Relações Comunitárias, e dá outras providências;
CLXII – Decreto n° 40.499, de 7 de dezembro de 2000, que cria o Comitê de Gestão no âmbito da Administração Pública Estadual;
CLXIII – Decreto n° 40.500, de 07 de dezembro de 2000, que altera o Estatuto da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, aprovado pelo Decreto n°22.686, de 10 de outubro de 1973, e alterações;
CLXIV- Decreto n° 40.501, de 07 de dezembro de 2000, que altera o Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM;
CLXV- Decreto n° 40.545, de 28 de dezembro de 2000, que Introduz alterações no Decreto n° 36.502, de 11 de março de 1995, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Saúde;
CLXVI – Decreto n° 40.629, de 12 de fevereiro de 2001, que dá nova redação ao Decreto n° 37.166, de 27 de janeiro de 1997, que altera a Divisão Territorial da Secretaria da Saúde;
CLXVII – Decreto n° 40.682, de 16 de março de 2001, que altera o Decreto n° 36.039, de 20 de junho de 1995, com a redação dada pelo Decreto n° 36.549, de 26 de março de 1996, alterado pelo Decreto n° 37.410, de 8 de maio de 1997, que dispõe sobre a estrutura da Casa Civil;
CLXVIII – Decreto n° 40.735, de 26 de abril de 2001, que altera o artigo 1 o do Decreto 40.624, de 12 de fevereiro de 2001, que estabelece nova divisão territorial para Brigada Militar;
CLXIX- Decreto n° 40.807, de 4 de junho de 2001, que acrescenta o inciso IV no artigo 5 o do Decreto n° 39.629, de 15 de julho de 1999;
CLXX- Decreto n° 40.811, de 06 de junho de 2001, que altera o Decreto n° 37.287, de 10 de março de 1997, que instituiu a Central de Licitações – CELIC;
CLXXI – Decreto n° 40.847, de 25 de junho de 2001; que altera o Decreto n° 34.258, de 3 de abril de 1992, que dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais;
CLXXII – Decreto n° 40.892, de 13 de julho de 2001, que altera o artigo 8° do Decreto n° 40.815, de 7 de junho de 2001;
CLXXIII – Decreto n° 41.316, de 07 de janeiro de 2002, que modifica o Decreto n° 36.009, de 06/06/95, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios;
CLXXIV- Decreto n° 41.427, de 22 de fevereiro de 2002; que altera dispositivos do Decreto n° 38.107, de 22 de janeiro de 1998, que regula a Lei de Organização Básica da Brigada Militar;
CLXXV – Decreto n° 41.495, de 19 de março de 2002, que altera a redação do artigo 2° do Decreto n° 39.736, de 28 de setembro de 1999, e alterações;
CLXXvl – Decreto n° 41.660, de 04 de junho de 2002, que altera dispositivo do Anexo I do Decreto n° 36.213, de 02 de outubro de 1995;
CLXXVII – Decreto n° 41.677, de 14 de junho de 2002, que dá nova redação ao item 7 do artigo 1 o do Decreto n° 41.427, de 22 de fevereiro de 2002, que Introduziu modificações no Decreto n° 38.107, de 22 de janeiro de 1998;
CLXXVIII – Decreto n° 41.708, de 3 de julho de 2002, que altera dispositivos do Decreto n° 41.640, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre o Regulamento do DAER;
CLXXIX- Decreto n° 41.820, de 9 de setembro de 2002, que altera o Decreto n°41.705, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre as promoções da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado;
CLXXX – Decreto n° 42.054, de 26 de dezembro de 2002, que altera a redação do caput e das alíneas do artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado pelo Decreto n° 41.067, de 24 de setembro de 2001, e Inclui um § 4° neste mesmo artigo;
CLXXXI – Decreto n° 42.125, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a reestruturação básica do Gabinete da Reforma Agrária e Cooperativismo, vinculado ao Gabinete do Governador, e dá outras providências;
CLXXXII – Decreto n° 42.126, de 30 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura básica da Casa Civil e dá outras providências;
CLXXXIII – Decreto n° 42.346, de 15 de julho de 2003, que cria o Comitê Executivo para a Modernização da Gestão Pública e dá outras providências;
CLXXXIV- Decreto n° 42.388, de 08 de agosto de 2003, que altera o Decreto n° 42.331, de 10 de julho de 2003 e dá outras providências;
CLXXXV – Decreto n° 42.389, de 15 de agosto de 2003, que aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Entorpecentes – CONEN/RS;
CLXXXVI – Decreto n° 42.589, de 15 de outubro de 2003, que altera a redação do inciso IX do artigo 6°, do Decreto n° 42.325, de 8 de julho de 2003;
CLXXXVII – Decreto n° 42.613, de 31 de outubro de 2003, que altera o caput e § 1 o do artigo 5° do Decreto n° 39.629, de 15 de julho de 1999, que dispõe sobre a Gestão de Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado e dá outras providências;
CLXXXVIII – Decreto n° 42.634, de 10 de novembro de 2003, que institui a Central de Eventos Oficiais da Administração Estadual na Casa Civil do Gabinete do Governador;
CLXXXIX-Decreto n° 43.000, de 6 de abril de 2004, que regulamenta a Lei n° 11.931, de 24 de junho de 2003, que institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CODES -, e dá outras providências;
CXC- Decreto n° 43.061, de 28 de abril de 2004, que altera o Decreto n° 39.629, de 15 de julho de 1999, que dispõe sobre a Gestão de Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado, e dá outras providências;
CXCI – Decreto n° 43.198, de 30 de junho de 2004, que altera o Decreto n° 42.791, de 30 de dezembro de 2003, que Instituiu e regulamentou o Programa Solidariedade, e dá outras providências;
CXCII – Decreto n° 43.224, de 13 de julho de 2004; que altera a redação do § 4° do artigo 10 do Regulamento do Programa Solidariedade, aprovado pelo Decreto n°42.791, de 30 de dezembro de 2003;
CXCIII – Decreto n° 43.336, de 10 de setembro de 2004, que altera a redação do artigo 20 do Regulamento do Programa Solidariedade, aprovado pelo Decreto n° 42.791, de 30 de dezembro de 2003;
CXCIV- Decreto n° 43.441, de 9 de novembro de 2004, que excetua ao disposto no artigo 1° do Decreto n° 37.287, de 10 de março de 1997, os procedimentos licitatórios que refere;
CXCV – Decreto n° 43.443, de 9 de novembro de 2004, que dá nova redação ao inciso XXXV do artigo 3 o do Decreto n° 43.000, de 6 de abril de 2004;
CXCVI – Decreto n° 43.493, de 10 de dezembro de 2004, que cria o Comitê Gestor dos Arranjos Produtivos de Base Florestal do Rio Grande do Sul – APB florestal-RS e dá outras providências;
CXCVII – Decreto n° 43.502, de 15 de dezembro de 2004; que altera o Decreto n°41.050, de 17 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento Interno da Polícia Civil, cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio das Concessionárias e os Serviços Delegados, e dá outras providências;
CXCVIII – Decreto n° 43.560, de 11 de janeiro de 2005, que modifica o Decreto n° 36.009, de 6 de junho de 1995, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios;
CXCIX – Decreto n° 43.573, de 13 de janeiro de 2005, que altera o caput do artigo 2° do Decreto n° 37.288, de março de 1997;
CC – Decreto n° 43.635, de 21 de fevereiro de 2005, que altera o Decreto n° 42.985, de 25 de março de 2004, que excetua a Secretaria da Saúde da centralização dos processos licitatórios da CELIC, e dá outras providências;
CCI – Decreto n° 43.652, de 25 de fevereiro de 2005; que divulga o valor apurado para fins da Lei n° 12.201, de 29 de dezembro de 2004;
CCII – Decreto n° 43.789, de 12 de maio de 2005, que dá nova redação ao Inciso VIII do artigo 3° do Decreto n° 43.673, de 14 de março de 2005, que regulamenta o Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN -, e as Comissões Regionais de Saneamento, de que tratam os artigos 13,14,15,16,17,18,19, e 20 da Lei Estadual n° 12.037 de 19 de dezembro de 2003;
CCIII – Decreto n° 43.791, de 12 de maio de 2005, que estabelece exceções ao disposto no Decreto n° 42.943, de 8 de março de 2004, e dá outras providências;
CCIV – Decreto n° 43.915, de 13 de julho de 2005, que altera a redação do artigo 10 do Decreto n° 42.791, de 30 de dezembro de 2003;
CCV- Decreto n° 44.001, de 01 de setembro de 2005; que altera o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEIvVRS -, e do Programa de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, aprovado pelo Decreto n° 42.360, de 24 de julho de 2003 e alterações;
CCVI – Decreto n° 44.027, de 22 de setembro de 2005, que cria o Comitê Gestor dos Arranjos Produtivos de Bloenergia do Estado do Rio Grande do Sul – AP/BIOENERGIA-RS e dá outras providências;
CCVII – Decreto n° 44.039, de 29 de setembro de 2005, que acrescenta os incisos LVII e LVIII ao artigo 3° do Decreto n° 44.027, de 22 de setembro de 2005;
CCVIII – Decreto n° 44.157, de 1 o de dezembro de 2005; que cria o Comitê Executivo Aeroporto Salgado Filho;
CCIX- Decreto n° 44.173, de 12 de dezembro de 2005, que excepclonaliza as obras e serviços necessários à conclusão do RST(Rota do sol), do disposto no Decreto n° 42.898, de 11 de fevereiro de 2004, e dá outras providências;
CCX- Decreto n° 44.223, de 29 de dezembro de 2005, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estruturar o processo de Ensino e Aprendizagem de Teatro nas escolas públicas estaduais;
CCXI – Decreto n° 44.283, de 01 de fevereiro 2006, que excetua do disposto no Decreto n° 42.331, de 10 de julho de 2003, os procedimentos que menciona, e dá outras providências;
CCXII – Decreto n° 44.388, de 12 de abril de 2006, que cria o Comitê Gestor dos Arranjos Produtivos do Arroz do Estado do Rio Grande do Sul – AP/ARROZ-RS e dá outras providências;
CCXIII – Decreto n° 44.462, de 30 de maio de 2006, que dispõe sobre o Projeto de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio Grande do Sul – PNAGE/RS, Institui o Comitê Gestor e a Unidade de Coordenação Estadual – UCE, e dá outras providências;
CCXIV- Decreto n° 44.505, de 27 de junho de 2006, que estabelece exceções ao disposto no Decreto n° 42.943, de 8 de março de 2004, e dá outras providências;
CCXV- Decreto n° 44.506, de 27 de junho de 2006, que estabelece exceções ao disposto no Decreto n° 42.943, de 8 de março de 2004, e dá outras providências;
CCXVI – Decreto n° 44.507, de 28 de junho de 2006, que altera a redação do § 1 o do artigo 1 o do Decreto n° 33.201, de 05 de junho de 1989, alterado pelo Decreto n° 35.588, de 11 de outubro de 1994, e pelo Decreto n° 39.993, de 21 de fevereiro de 2000, que Institui a Comissão Central de Avaliação de Documentos e as Comissões Setoriais de Arquivo;
CCXVII – Decreto n° 44.515, de 29 de junho de 2006, que suspende a eficácia de disposições do Decreto n° 42.791, de 30 de dezembro de 2003, durante o período eleitoral, e dá outras providências;
CCXVIII – Decreto n° 44.604, de 23 de agosto de 2006, que excepciona a aplicação do Decreto n° 42.943, de 8 de março de 2004, aos procedimentos que refere, e dá outras providências;
CCXIX- Decreto n° 44.674, de 11 de outubro de 2006, que cria o Comitê Gestor dos Arranjos Produtivos de Alta Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Sul – AP/ALTATECNOLOGIA-RS e dá outras providências;
CCXX- Decreto n° 44.725, de 10 de novembro de 2006, que altera o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – de que trata o Decreto n° 42.360, de 24 de julho de 2003, e dá outras providências;
CCXXI – Decreto n° 44.732, de 20 de novembro de 2006, que altera a redação do parágrafo único do artigo 1°e do artigo 11 do Decreto n° 37.288 de 10 de março de 1997, e dá outras providências;
CCXXII – Decreto n° 44.895, de 15 de fevereiro de 2007, que Institui as Câmaras Setoriais no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências;
CCXXIII – Decreto n° 44.896, de 15 de fevereiro de 2007, que altera o artigo 2° do Decreto n° 42.297, de 12 de junho de 2003, que instituiu o Conselho Estadual de Competitividade do Rio Grande do Sul – COMPET/RS, e dá outras providências;
CCXXIV- Decreto n° 44.904, de 26 de fevereiro de 2007, que cria a Câmara Setorial de Gestão Pública e Finanças e dá outras providências;
CCXXV- Decreto n° 44.907, de 27 de fevereiro de 2007; que cria a Câmara Setorial de Segurança e Prevenção da Violência e dá outras providências;
CCXXVI – Decreto n° 44.908, de 27 de fevereiro de 2007, que Institui o Comitê Estadual para a Prevenção da Violência no Estado do Rio Grande do Sul;
CCXXVII – Decreto n° 44.968, de 26 de março de 2007, que cria a Câmara Setorial de Desenvolvimento Econômico e Inovação e dá outras providências;
CCXXVIII – Decreto n° 44.973, de 27 de março de 2007; que cria a Câmara Setorial de Desenvolvimento Social e dá outras providências;
CCXXIX – Decreto n° 44.983, de 30 de março de 2007, que institui um Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e apresentar sugestões para solucionar o prazo de vigência do Quadro de Pessoal, em extinção, criado pela LEI N° 10.717, de 16 de janeiro de 1996;
CCXXX- Decreto n° 44.995, de 9 de abril de 2007, que cria a Câmara Setorial de Infraestrutura e Logística e dá outras providências;
CCXXXI – Decreto n° 44.919, de 2 de março de 2007, que cria a Câmara Setorial de Irrigação e Usos Múltiplos da Água e dá outras providências;
CCXXXII – Decreto n° 45.010, de 17 de abril de 2007, que altera o Decreto n° 44.895, de 15 de fevereiro de 2007, que Institui as Câmaras Setoriais no âmbito da Administração Pública, e dá outras providências;
CCXXXIII – Decreto n° 45.040, de 4 de maio de 2007, que cria a Ouvidoria do Gabinete da Governadora, e dá outras providências;
CCXXXJV- Decreto n° 45.046, de 09 de maio de 2007, que altera o Decreto n° 42.791, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta o Programa Solidariedade, e dá outras providências;
CCXXXV- Decreto n° 45.064, de 21 de maio de 2007, que altera o Decreto 42.791, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Programa Solidariedade, e dá outras providências;
CCXXXVI – Decreto n° 45.187, de 27 de julho de 2007, que Institui a Comissão Técnica de Avaliação e Seleção dos estudos relativos ao Projeto de Revitalização do Cais Mauá e dá outras providências;
CCXXXVII – Decreto n° 45.212, de 16 de agosto de 2007, que institui Grupo de Trabalho visando a promoção de ações para Ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho;
CCXXXVIII – Decreto n° 45.258, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a reorganização da estrutura dos Órgãos Integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;
CCXXXTX- Decreto n° 45.281, de 16 de outubro de 2007, que institui o Comitê Estadual de Apoio aos Novos Investimentos e dá outras providências;
CCXL – Decreto n° 45.291, de 23 de outubro de 2007, que regulamenta a Lei n° 12.745, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, e dá outras providências;
CCXLI – Decreto n° 45.395, de 13 de dezembro de 2007, que excetua ao disposto no artigo 1 o do Decreto n° 37.287, de 10 de março de 1997, os procedimentos licitatórios que refere;
CCXLII – Decreto n° 45.411, de 20 de dezembro de 2007, que Institui a Operação Verão Legal RS, e dá outras providências;
CCXLIII – Decreto n° 45.430, de 28 de dezembro de 2007, que altera a redação dos artigos 11 e 14 do Regulamento do Programa Solidariedade, aprovado pelo Decreto n° 42.791, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências;
CCXLIV- Decreto n° 45.523, de 3 de março de 2008, que cria, no Gabinete do Governador, a Comissão de Sistematização de Documentos e Informações da Administração Estadual, e dá outras providências;
CCXLV- Decreto n° 45.530, de 05 de março de 2008, que altera a alínea a do inciso I do artigo 19 do Regulamento de Uniformes e Apresentação Pessoal da Brigada Militar, aprovado pelo Decreto n° 43.430, de 29 de outubro de 2004;
CCXLVI – Decreto n° 45.542, de 13 de março de 2008, que Institui o Comitê Estadual de Competitividade e Apoio a Investimentos do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
CCXLVII – Decreto n° 45.556, de 19 de março de 2008, que altera o Decreto n° 45.542, de 3 de março de 2008, que instituiu o Comitê Estadual de Competitividade e Apoio a Investimentos do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
CCXLVIII – Decreto n° 45.613, de 17 de abril de 2008, que dá nova redação ao artigo 1 o do Decreto n° 45.187, de 27 de julho de 2007;
CCXLIX – Decreto n° 45.747, de 14 de julho de 2008, que institui o Gabinete da Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção;
CCL – Decreto n° 45.753, de 15 de julho de 2008, que altera a redação do parágrafo único do Decreto n° 34.832, de 11 de agosto de 1993;
CCLI – Decreto n° 45.790, de 4 de agosto de 2008, que altera o Decreto n° 44.895, de 15 de fevereiro de 2007, que institui Câmaras Setoriais;
CCLII – Decreto n° 45.978, de 4 de novembro de 2008, que altera o artigo 2° do Decreto n° 45.928, de 7 de outubro de 2008, que institui Força-Tarefa para atuar na elaboração de projetos, edificação, ampliação, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, e da outras providências;
CCLIII – Decreto n° 46.052, de 04 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei n° 13.063, de 12 de novembro de 2008, que instituiu o Programa Estadual de Irrigação PRÓ-IRRIGAÇÃO/RS, e dá outras providências;
CCLIV- Decreto n° 46.060, de 11 de dezembro de 2008, que altera o Decreto n° 45.375, de 4 de dezembro de 2007;
CCLV- Decreto n° 46.118, de 09 de janeiro de 2009, que institui o Projeto Rua da Cidadania, e dá outras providências;
CCLVI – Decreto n° 46.178, de 30 de janeiro de 2009, que altera o artigo 4° do Decreto n° 46.118, de 9 de janeiro de 2009, que institui o Projeto Rua da Cidadania;
CCLV1I – Decreto n° 46.229, de 02 de março de 2009, que divulga o valor apurado para fins da Lei n° 12.201, de 29 de dezembro de 2004;
CCLVIII – Decreto n° 46.260, de 27 de março de 2009, que altera o “caput” do artigo 2 o do Decreto n° 45.394, de 13 de dezembro de 2007;
CCLIX – Decreto n° 46.264, de 31 de março de 2009; que cria o Gabinete de Gerenciamento Estratégico e dá outras providências;
CCLX- Decreto n° 46.454, de 29 de junho de 2009, que altera o artigo 1° do Decreto n° 46.334, de 10 de maio de 2009;
CCLXI – Decreto n° 46.541, de 6 de agosto de 2009, que introduz alterações no Decreto n° 45.375, de 4 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto n°46.060, de 11 de dezembro de 2008;
CCLXII – Decreto n° 47.273, de 10 de junho de 2010; que altera dispositivos do Decreto n° 44.462, de 30 de maio de 2006;
CCLXIII – Decreto n° 47.442, de 13 de setembro de 2010, que altera dispositivos do Decreto n° 45.523, de 3 de março de 2008, e dá outras providências;
CCLXIV- Decreto n° 47.326, de 28 de junho de 2010, que introduz alteração no Decreto n° 45.375, de 4 de dezembro de 2007;
CCLXV- Decreto n° 47.331, de 29 de junho de 2010, que altera o Decreto n° 45.671, de 23 de maio de 2008;
CCLXVI – Decreto n° 47.553, de 11 de novembro de 2010, que institui o Comitê Gestor da Cadeia Produtiva de Etanol do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
CCLXVII – Decreto n° 47.588, de 22 de novembro de 2010, que altera a redação do artigo 41 do Decreto n° 37.489, de 10 de junho de 1997;
CCLXVIII – Decreto n° 47.794, de 17 de janeiro de 2011, que cria o Coleglado para orientar e coordenar as atividades de reorganização administrativa das Secretarias, e dá outras providências;
CCLXTX- Decreto n° 47.897, de 16 de março de 2011; que institui o Comitê de Diálogo Permanente – CODIPE -, no âmbito da administração direta e Indireta, do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;
CCLXX- Decreto n° 47.909, de 24 de março de 2011, que dispõe sobre o Gabinete da Primeira-Dama do Estado;
CCLXXJ – Decreto n° 47.928, de 01 de abril de 2011, que altera o Decreto n° 42.791, de 30 de dezembro de 2003, que Institui e regulamenta o Programa Solidariedade, e dá outras providências;
CCLXXII – Decreto n° 48.064, de 27 de maio de 2011; que altera a redação do art. 5 o do Decreto n° 47.273, de 10 de junho de 2010, que deu nova redação ao artigo 5° do Decreto n° 44.462, de maio de 2006;
CCLXXIII – Decreto n° 48.100, de 14 de junho de 2011, que altera dispositivos do Decreto n° 42.791, de 30 de dezembro de 2003, que Institui e regulamenta o Programa Solidariedade, nos termos autorizados pela Lei n° 12.022, de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências;
CCLXXIV- Decreto n° 48.146, de 7 de julho de 2011, que acrescenta dispositivo ao Decreto n° 48.030, de 17 de maio de 2011, que Instituiu o Grupo Setorial de Assessoramento – GSA- vinculado ao Gabinete do Governador;
CCLXXV- Decreto n° 48.172. de 18 de julho de 2011, que institui o Comitê Gestor do Complexo do Palácio Piratini, no âmbito da Governadoria do Estado, e dá outras providências;
CCLXXVI – Decreto n° 48.274, de 23 de agosto de 2011, que institui o “Pacto Gaúcho pela Educação para Formação Profissionalizante, Técnica e Tecnológica”, cria o Comitê Gestor e dá outras providências; CCLXXVII – Decreto n° 48.396, de 26 de setembro de 2011, que institui o Sistema de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul – SDRS, e cria a Sala do Investidor;
CCLXXVIII – Decreto n° 48.965, de 02 de abril de 2012, que altera o Decreto n° 45.375, de 4 de dezembro de 2007, para Incluir a previsão de procedimento de adesão a certames licltatórios de serviços realizados por Órgãos e Entidades exógenos à Administração Estadual;
CCLXXTX- Decreto n° 48.984, de 3 de abril de 2012, que altera o Decreto n°48.274, de 23 de agosto de 2011, que institui o Pacto Gaúcho pela Educação para a Formação Profissionalizante, Técnica e Tecnológica, e cria o Comitê Gestor;
CCLXXX- Decreto n° 49.064, de 27 de abril de 2012, que altera o §2°do art. 29 do Decreto n°47.170, de 8 de abril de 2010, que dispõe sobre a Consulta Popular;
CCLXXXI – Decreto n° 49.076, de 4 de maio de 2012, que altera o Decreto n°48.274, de 23 de agosto de 2011, que institui o Pacto Gaúcho pela Educação para a Formação Profissionalizante, Técnica e Tecnológica, e cria o Comitê Gestor;
CCLXXXII – Decreto n° 49.537, de 3 de setembro de 2012, que altera o caput do art. 2 o do Decreto n° 37.288, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre o Registro de Preços e Pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual;
CCLXXXIII – Decreto n° 49.563, de 12 de setembro de 2012; que aprova o Regimento Interno do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas;
CCLXXXJV- Decreto n° 49.851, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre o gerenciamento da Ala Residencial do Complexo do Palácio Plratini, do Galpão Crioulo, do Palácio das Hortênsias e da Casa Branca de Esteio, e revoga o Decreto n° 48.171, de 18 de julho de 2011;
CCLXXXV- Decreto n° 49.611, de 24 de setembro de 2012, que Introduz alteração no Decreto n° 48.030, de 17 de maio de 2011, que Institui o Grupo Setorial de Assessoramento – GSA- vinculado ao Gabinete do Governador do Estado;
CCLXXXVI – Decreto n° 49.915, de 30 de novembro de 2012, que cria Grupo de Trabalho com a finalidade de viabilizar a contratação e o acompanhamento de projetos no âmbito do Plano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais – 2012-2014;
CCLXXXvll – Decreto n° 49.980, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Decreto n° 49.851, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre o gerenciamento da Ala Residencial do Complexo do Palácio Plratini, do Galpão Crioulo, do Palácio das Hortênsias e da Casa Branca de Esteio, e revoga o Decreto n° 48.171, de 18 de julho de 2011;
CCLXXXVLLL – Decreto n° 50.016, de 9 de janeiro de 2013, que Introduz alteração no Decreto n° 48.030, de 17 de maio de 2011, alterado pelo Decreto n° 49.611, de 24 de setembro de 2012, que Institui o Grupo Setorial de Assessoramento – GSA- vinculado ao Gabinete do Governador do Estado;
CCLXXXIX- Decreto n° 50.111, de 25 de fevereiro de 2013, que Introduz alterações no Decreto n° 48.056, de 24 de maio de 2011, e dispõe sobre o Gabinete Digital e a Comissão Permanente de Cultura e Governança Digital;
CCXC – Decreto n° 50.280, de 26 de abril de 2013, que altera o Decreto n° 48.274, de 23 de agosto de 2011, que institui o Pacto Gaúcho pela Educação para Formação Profissionalizante, Técnica e Tecnológica, e cria o Comitê Gestor;
CCXCI – Decreto n° 50.577, de 20 de agosto de 2013, que introduz alterações no Decreto n° 45.375, de 4 de dezembro de 2007, que regula a adesão ao sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, por parte dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual;
CCXCII – Decreto n° 50.801, de 30 de outubro de 2013, que regulamenta a adesão de Municípios ao Programa RS Mais Digital;
CCXCIII – Decreto n° 50.821, de 5 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Ouvidoria-Geral do Estado, definindo suas finalidades, competências e vinculação;
CCXCIV- Decreto n° 51.271, de 10 de março de 2014, que altera o Decreto n° 50.189, de 26 de março de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública;
CCXCV- Decreto n° 52.514, de 14 de agosto de 2015, que institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul;
CCXCVI – Decreto n° 52.580, de 30 de setembro de 2015, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos técnico-científicos para o exercício do controle ambiental da pesca, o consumo sustentável, o manejo ecológico das espécies, a proteção da Ictiofauna marinha e o licenciamento de atividade pesqueira no âmbito estadual;
CCXCVII – Decreto n° 52.889, de 27 de janeiro de 2016, que altera o Decreto n° 52.679, de 29 de outubro de 2015, que delega competência ao Secretário de Estado de Obras, Saneamento e Habitação;
CCXCVIII – Decreto n° 52.937, de 9 de março de 2016, que altera o Decreto n° 40.931, de 2 de agosto de 2001, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Meio Ambiente;
CCXCIX- Decreto n° 52.986, de 13 de abril de 2016, que altera o Decreto n° 52.514, de 14 de agosto de 2015, que Institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul; e
CCC – Decreto n° 53.958, de 14 de março de 2018, que altera o Decreto n° 53.700, de 1 o de setembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de agosto de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.