O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Esclarecimento da população Fluminense sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, que terá, dentre outros, os seguintes objetivos:
I – a divulgação e o estímulo à inclusão de famílias no Cadastro Único Nacional (CadÚnico) realizado pelas Secretarias de Assistência Social;
II – divulgação das regras de acesso e das faixas de desconto da Tarifa Social de energia elétrica;
III – facilitação ao recadastramento dos beneficiários;
IV – estabelecer formas de envolvimento da sociedade civil organizada no processo de enquadramento de famílias no Cadastro Único Nacional;
V – possibilitar a celebração de convênio entre a Secretaria competente e órgãos da sociedade civil organizada para a realização de pré cadastro de famílias e posterior encaminhamento ao Cadastro Único Nacional.
Art. 2° O órgão responsável pela inclusão de famílias no Cadastro Único Nacional realizará campanhas publicitárias nos meios de comunicação e imprensa escrita com grande circulação no Estado, para divulgação do prazo e os procedimentos.
Parágrafo Único. As campanhas de que trata o caput deste artigo deverão conter todos os benefícios da inclusão no cadastro, inclusive a possibilidade de enquadramento na Tarifa Social de energia elétrica.
Art. 3° As concessionárias de energia elétrica disponibilizarão linha telefônica gratuita para sanar as dúvidas dos usuários sobre a Tarifa Social.
Art. 4° Sempre que houver a necessidade de recadastramento de beneficiários da Tarifa Social, as concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a comunicar, através de correspondência específica, com Aviso de Recebimento.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2019
WILSON WITZEL
Governador