A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O § 1° do art. 6° da Lei n° 13.957, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° A URBS emitirá licença de Condutor específico para cada categoria, a qual terá validade de 2 anos.” (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 14 de maio de 2019.
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal