RESOLVE:
Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
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PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
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Cerveja Proibida PM Lager – Retornável |
600 ml | 4,79 |
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Cerveja Proibida PM Lager – Lata |
350 mL | 2,29 |
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Cerveja Proibida PM Lager – Vidro – Descartavel |
330 ml | 2,99 |
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Cerveja Proibida PM Lager Lata |
269 ml | 1,94 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 30 DE JANEIRO 2019
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda