PORTARIA SUTRI N° 806, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8° do art. 13 da Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Preâmbulo da Portaria SUTRI n° 737, de 15 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8° do art. 13 da Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,”.

Art. 2° O art. 1° da Portaria SUTRI n° 737, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária e observado o disposto no § 10 do art. 18-A da Parte 1do Anexo XV do RICMS, os estabelecimentos listados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados como fabricantes em escala industrial não relevante dos bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST – aos quais se encontram relacionados.”.

Art. 3° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 737, de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:

“

”.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 2019.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação