DECRETO N° 15.122, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a regulamentação dos incentivos fiscais que trata a Lei n° 440, de 21 de março de 1984, e dá outras providências.

Regulamenta disposição da Lei n°701, de 6 de março de 1987.

Dispõe sobre benefícios fiscais na área do ICMS e dá outras providências.

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Altera dispositivos na versão do Decreto n°5.800/1991, revogado pelo Decreto n°9.203/1997

Prorroga benefício da área de ICMS.

Dispõe sobre as operações com álcool carburante.

Revogação Tácita

Concede benefícios na área do ICMS e dá outras providências.

Institui o programa de apoio à criação de gado para o abate precoce (novilho precoce) e dá outra providências.

Adita mudanças às disposições do art. 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Redação do § 5° do art. 7° acrescentada pelo Dec. n°8.924/1997.

Regulamenta disposições da Lei n°1.239, de 18 de dezembro de 1991, e do art. 13 da Lei n°1.225, de 28 de novembro de 1991.

Institui o programa de fronteiras do futuro, para a retomada do desenvolvimento regional, com infra-estrutura e incentivo à expansão da agricultura, consolidando a integração e a modernização sócio-econômica do Estado.

Institui o programa terra viva, com incentivo ao aumento da produção e da produtividade agrícola, no processo de produzir conservar.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado e dá outras providências.

EFICÁCIA EXTINTA
O inciso II do art. 6° do Decreto n°9.453/1999 definiu o termo final de vigência do Decreto n°6.692/1992.
Esse prazo foi prorrogado pelos Decretos n° 9.529/1999 e n° 9.740/1999, até 31.12.2009.

Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de débitos vencidos perante a Fazenda Pública Estadual.

Art. 8° define eficácia até 17.12.1992

Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com os produtos derivados do leite e dá outras providências.

Dispõe, complementarmente, sobre as normas dos Decretos n° 6.843, de 24 de novembro de 1992, e n° 6.889, de 30 de novembro de 1992.

Art. 8° do Decreto n°6.843/1992 define eficácia até 17.12.1992

Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de débitos vencidos perante a Fazenda Pública Estadual.

EFICÁCIA EXTINTA

Dispõe sobre a dispensa da cobrança nas operações destinadas a atender a convênios “Compras Governamentais”.

Institui o programa de apoio à criação de Suínos (leitão Ouro) e dá outras providências.

Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo do ICMS do valor da variação da URV e sobre a prorrogação de benefícios fiscais (cesta básica).

EFICÁCIA EXTINTA
Altera dispositivos do RICMS nas versões dos Decretos n°5.800/1991 e n°7.603/1993

Dispensa o recolhimento de tributos de diminuído valor

Eficácia até 3.5.2016, na situação especificada no art. 2° do Decreto n°14.510/2016

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores.

Dispõe sobre a dispensa da cobrança do ICMS nas operações destinadas a atender a convênios “compras governamentais” e dá outras providências

Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura e dá outra providência

Reformula o Programa Fronteiras do Futuro e consolida a legislação a ele referente.

Reformula programa terra viva e consolida a legislação a ele referente

EFICÁCIA EXTINTA
De acordo com o parágrafo único do art. 1°, “O Programa terá duração até a safra de verão 1997/1998”.

Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com milho.

Dispensa o pagamento de imposto antes diferido

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS às empresas industrializadoras do trigo.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com algodão.

Institui o Programa de Apoio à Reforma de Pastagens visando à recuperação do potencial produtivo de áreas degradadas.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS aos insdustrializadoresde café.

Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativamente às operações com álcool carburante e dá outras providências.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS de forma personalizada para os produtos que especifica. Benefício: valor da operação, caso de procedência de equipamento (aparelho celular) corresponderá a 5,10%

Regulamenta a Lei n°1.872, de 17 de julho de 1998 alterada pela Lei n° 1.966, de 28 de junho de 1999, e n°2.060, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

A Lei 1.872/1998 foi revogada pela Lei n°2.366/2001

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências.

O Decreto n°9.551/1999 revogou expressamente as hipóteses de isenção.
O Decreto n°9.895/2000 revogou o decreto por inteiro, observadas as regras do Decreto n°9.551/1999.

Dispõe sobre diferimento do lançamento do ICMS nas operações de importação de gás natural e dá outras providências.

Dispõe  sobre o tratamento especial relativamente às prestações dos serviço de transporte que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento de emissor de cupom fiscal (ECF) que especifica.

Art. 3° estabelece prazo de fruição até 31.10.1999

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultante do abate.

Dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de refeições.

Concede crédito outorgado a estabelecimento fabricante de betume de petróleo e mistura betuminosa à base de asfalto.

EFICÁCIA EXTINTA
Consta no caput do art. 1° o prazo de fruição até 31.12.2009

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com aves abatidas e com os produtos resultantes do seu abate.

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado a estabelecimento atacadistas ou distribuidores.

Regulamenta a Lei n°2.034, de 30 de novembro de 1999, que instituiu incentivo fiscal às atividades esportivas no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultante do abate.

Dispõe sobre tratamento tributário especial aplicável ás operações com couro.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos industrializadores ou distribuidores de café e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos códigos de atividades econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências

De acordo com o art. 2° do Decreto n° 14.728/2017, “as autorizações específicas, em vigor, concedidas com base no Decreto n° 10.098, de 27 de outubro de 2000, permanecem válidas até o seu vencimento.”

Dispõe sobre tratamento tributário dispensado à operações com couro bovino ou bufalino, calçados e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro e com produtos químicos utilizados na industrialização de couro, e da outras providências

Dispõe sobre a redução da base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providência.

Institui Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (Expansul) visando ao incremento da área plantada de grãos e à recuperação de áreas de pastagens degradadas

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica, e dá outras providências

EFICÁCIA EXTINTA

Dispõe sobre a utilização de crédito outorgado, vinculado à concessão de passe livre intermunicipal aos portadores de deficiência comprovadamente carente por empresa prestadora de serviço de transporte intermunicipal, nas hipóteses que especifica

Dispõe sobre concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamentos Emissor de cupom fiscal (ECF) que especifica, e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica e seus acessórios, e dá outras providências.

EFICÁCIA EXTINTA
De acordo com o art. 1°, § 4°, II, o benefício somente se aplicou às aquisições de equipamento ECF e seus acessórios até 31.08.2005.

Regulamenta a Lei n°3.045, de 8 de junho de 2005, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de crédito tributário vencidos, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei n°3.225, de 9 de junho de 2006, e a Lei n°3.045, de 8 de julho de 2005, restabelecida pela primeira, que dispõem sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.

EFICÁCIA EXTINTA
O prazo para fruição do benefício, de acordo com o art. 7°, foi até 31.10.2006

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal destinado a incentivar a comercialização de aves produzidas na região afetada pelo foco da febre aftosa.

EFICÁCIA EXTINTA
Prazo de vigência prevista no art. 2°

Dispõe sobre a utilização do crédito outorgado previsto no art. 5° da Lei n°3.288, de novembro de 2006.

Regulamenta a Lei n°3.720, de 14 de agosto de 2009, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários, na parte relativa a débito de ICMS objeto de denúncia espontânea.

EFICÁCIA EXTINTA
O prazo para fruição do benefício, de acordo com o art. 6°, foi até 28.12.2009

Dispõe sobre benefícios fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica e dá outras providências.

EFICÁCIA EXTINTA
Prazo de fruição do benefício até 30.11.2014.
O Decreto n°12.854/2009 está vigente e consta no Decreto n°14.979/2018

Dispõe sobre benefícios fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica e dá outras providências.

EFICÁCIA EXTINTA
Prazo de fruição do benefício até 30.09.2011.
O Decreto n°12.854/2009 está vigente e consta no Decreto n°14.979/2018.

Acrescenta parágrafo único ao art. 3° do Decreto n° 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviço de transporte.

EFICÁRIA EXTINTA
Limite temporal dos fatos geradores alcançados pelo benefício.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

EFICÁCIA EXTINTA
Prazo de fruição do benefício até 30.04.2017

Institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelo Porto de Porto Murtinho (PROEIP), nos termos que especifica, e dá outras providências .

Cria o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul e concede incentivos que menciona.

Dispõe sobre a política de desenvolvimento da atividade industrial no Estado do Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a correção monetária do crédito tributário e a remissão de débito e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de débitos vencidos perante a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.

EFICÁCIA EXTINTA

Dispõe sobre o cadastramento do produtor rural, sobre a Declaração Retificadora de Rebanho Bovino e Bufalino e dá outras providências.

EFICÁCIA EXTINTA

Dispõe sobre o cadastramento do produtor rural, sobre a Declaração Retificadora de Rebanho Bovino e Bufalino e dá outras providências.

Institui programa “Ações para o Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul” e dá outras providências.

Estabelece condições especiais às cooperativas de proteção agropecuária para quitarem seus débitos tributários.

EFICÁCIA EXTINTA

Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.

EFICÁCIA EXTINTA

Dispensa, pequenos produtores rurais, da responsabilidade pelo pagamento de ICMS incidente sobre seu rebanho inicial.

Dispõe sobre as diretrizes da política tributária estadual, o tratamento tributário a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Dispõe, complementarmente, sobre as regras da Lei n° 1.589, de 17 de julho de 1995.

Sem efeitos. A Lei n°3.983/2010 revogou o art. 7° da Lei n°1.589/1995

Estabelece normas relativas à política de desenvolvimento industrial; prorroga prazo de vigência da Lei de Incentivos Industrial, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.

EFICÁCIA EXTINTA

Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.

EFICÁCIA EXTINTA

Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.

EFICÁCIA EXTINTA

Dispõe sobre a prestação, o armazenamento e a utilização de informações relativas a animais bovinos e bubalinos, para o fim de harmonização dos controles fiscais e sanitários, e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.

EFICÁCIA EXTINTA

Dispõe sobre as mercadorias alcançadas pela alíquota reduzida, nos termos do Decreto n°5.893, de 10 de maio de 1991.

EFICÁCIA EXTINTA
O Decreto n°5.893/1991 foi revogado pelo Decreto n°6.082/1991

Isenta do ICMS a operação que especifica e dá outras providências.

Inclui produtos sujeitos à substituição tributária nos Anexos I e II ao Regulamento do ICMS.

Dos Benefícios Fiscais – Versão do Dec. n°5.800/91

Dos Benefícios Fiscais – Versão do Dec. n°6.029/91

Dos Benefícios Fiscais – Versão do  Dec. n°6.082/91

Dos Benefícios Fiscais – Versão do Dec. n°6.342/92

Dos Benefícios Fiscais – Versão do Dec. n°6.537/92

Dos Benefícios Fiscais – Versão do Dec. n°7.276/93

Dos Benefícios Fiscais – Versão do  Dec. n°8.130/92

Dos Benefícios Fiscais – Versão do Dec. n°8.428/96

Dos Benefícios Fiscais – Versão do Dec. n°8.744/97

Dos Benefícios Fiscais – Versão do Dec. n°9.011/1997

Dos Benefícios Fiscais – Versão do Dec. n°9.078/1998

Dos Benefícios Fiscais – Versão do Dec. n°7.603/1993

Do Diferimento do Lançamento – Versão do Dec. n° 5.800/91.

Dispensa o pagamento do imposto antes diferido

Do Diferimento do Lançamento – Versão do Dec. n° 5.908/91.

Dispensa o pagamento do imposto antes diferido

Do Diferimento do Lançamento – Versão do Dec. n° 7.687/94.

Dispensa o pagamento do imposto antes diferido

Do Diferimento do Lançamento – Versão do Dec. n° 8.555/96.

Dispensa o pagamento do imposto antes diferido

Da Substituição Tributária – Versão do Dec. n° 5.800/91.

Dos Créditos Fixos ou Presumidos e Do Produtor Rural – Versão do Dec. n°5.800/91.