DECRETO N° 9.358, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

DOE de 30/11/2018

Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, não vigentes na referida data.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e no inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 201800013003110,

DECRETA:

Art. 1° Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, instituídos por leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com aalínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal de 1988, não vigentes no dia 8 de agosto de 2017, são os relacionados nos Anexos deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:

I – isenção;

II – redução da base de cálculo;

III – manutenção de crédito;

IV – devolução do imposto;

V – crédito outorgado ou crédito presumido;

VI – dedução de imposto apurado;

VII – dispensa do pagamento;

VIII – dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

IX – antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996;

X – financiamento do imposto;

XI – crédito para investimento;

XII – remissão;

XIII – anistia;

XIV – moratória;

XV – transação;

XVI – parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

XVII – outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resultem, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2018, 130° da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

Anexo I – Atos normativos não vigentes alteradores da Lei n° 13.194

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	13.446	Altera as Leis n° 11.651/91, 12.462/94,12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis n° 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências.	Art. 2°	26/01/1999	26/01/1999	14/12/2006	“-“
2	Lei	14.800	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	09/06/2004	09/06/2004	31/03/2005	“-“
3	Lei	15.213	Dispõe sobre o controle dos depósitos dos recursos do crédito especial para investimento e altera as Leis n° 13.194/97 e 14.307/02	Art. 6°	21/06/2005	21/06/2005	14/12/2006	“-“
4	Lei	15.756	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	29/08/2006	29/08/2006	31/07/2008	“-“
5	Lei	15.785	Altera a Lei n° 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 2°	16/11/2006	16/11/2006	31/07/2008	“-“
6	Lei	15.811	Altera a Lei n° 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária	Art. 2°	16/11/2006	16/11/2006	31/07/2008	“-“
7	Lei	17.028	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária	Art. 1°	10/06/2010	10/06/2010	31/08/2010	“-“

Anexo II – Atos normativos não vigentes alteradores da Lei n° 13.453

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	13.757	Altera a Lei n° 13.270, de 20 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, e revoga dispositivos da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 2°	24/11/2000	01/05/1999	31/12/2000	“-“
2	Lei	13.759	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	24/11/2000	24/11/2000	31/07/2008	Retroage efeitos 01/10/00 quanto a alteração procedida na alínea “d” do inciso I do art. 1° da Lei n° 13.453/99
3	Lei	14.852	Altera as Leis n° 13.453, de 16 de abril de 1999 e 14.781, de 4 de junho de 2004, que tratam de matéria tributária	Art. 1°	22/07/2004	22/07/2004	31/07/2008	“-“
4	Lei	16.043	Altera a lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.	Arts. 1° e 2°	01/06/2007	01/06/2007	31/12/2007	“-“
5	Lei	17.312	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	19/05/2011	19/05/2011	11/07/2012
6	Lei	17.358	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	07/07/2011	07/07/2011	10/12/2012

Anexo III – Atos normativos não vigentes – Leis Diversas

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	12.167	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce – Novilho Precoce – e dá outras providências.	art. 1°, I da Lei 12.167	26/11/1993	26/11/1993	26/12/1997	“-“
2	Lei	12.543	Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.	art. 6° da Lei 12.543	05/01/1995	01/08/1994	30/04/1997	“-“
3	Lei	12.609	Autoriza a redução de base de cálculo e a outorga de crédito nas operações que especifica.	art. 1°, I da Lei 12.609	20/04/1995	01/04/1995	26/12/1997	“-“
4	Lei	12.609	Autoriza a redução de base de cálculo e a outorga de crédito nas operações que especifica.	art. 1°, II da Lei 12.609	20/04/1995	01/05/1995	26/12/1997	“-“
5	Lei	12.696	Autoriza outorga de crédito nas operações que especifica.	art. 1° da Lei 12.696	14/09/1995	14/09/1995	26/12/1997	“-“
6	Lei	12.806	Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.	art. 3° e 4° daLei 12.806	29/12/1995	01/01/1996	03/07/2000
7	Lei	12.951	Autoriza a redução da alíquota do ICMS na operação interna com óleo diesel e óleo lubrificante derivados de petróleo.	art. 1° da Lei 12.951	22/11/1996	22/11/1996	30/12/2008	“-“
8	Lei	12.965	Dispõe sobre a outorga de crédito do ICMS para as operações que menciona.	art. 1° da Lei 12.965	22/11/1996	22/11/1996	30/12/2008	“-“
9	Lei	13.270	Institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.	“-“	04/06/1998	01/07/1998	01/07/2007	“-“
10	Lei	13.442	Altera a Lei n.° 13.270, de 29 de maio de 1998.	art. 10 da Lei 13.442	07/01/1999	01/07/1998	01/07/2007	“-“
11	Lei	13.448	Reduz, até 26 de maio de 1999, a alíquota do ICMS aplicável aos veículos automotores que especifica.	art. 1° da Lei 13.448	14/04/1999	14/04/1999	26/05/1999	“-“
12	Lei	13.450	Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido e dispensa o pagamento de crédito tributário na situação que especifica.	art. 1° da Lei 13.450	22/04/1999	22/04/1999	30/12/2008	“-“
13	Lei	13.606	Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências.	art. 1°, II da 13.606	05/04/2000	05/04/2000	01/12/2003	“-“
14	Lei	13.841	Autoriza a concessão de crédito outorgado na operação interna com mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Morada Nova.	art. 1° da Lei 13.841	18/05/2001	01/06/2001	30/09/2003	“-“
15	Lei	14.307	Autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.	art. 1°, I da Lei 14.307	19/11/2002	19/11/2002	15/12/2006	“-“
16	Lei	14.392	Institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES e dá outras providências.	art. 1° da Lei 14.392	14/01/2003	01/01/2003	26/12/2012	“-“
17	Lei	15.571	Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para o biodiesel B100.	art. 1° da Lei 15.571	24/01/2006	01/02/2006	31/12/2007	“-“
18	Lei	15.910	Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.	art. 1° da15.910	26/12/2006	26/12/2006	26/12/2006	“-“
19	Lei	16.388	Dispõe sobre prazo de fruição do crédito especial para investimento na situação que especifica.	art. 1° da Lei 16.388	02/12/2008	02/12/2008	29/11/2014	“-“
20	Lei	17.280	Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.	art. 1° da Lei 17.280	25/03/2011	01/11/2010	31/12/2011	“-“
21	Lei	17.626	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	art. 1° da 16.626	15/05/2012	15/05/2012	12/07/2017	“-“
22	Lei	19.280	Dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo.	art. 2° da Lei 19.280	06/05/2016	06/05/2016	30/11/2016	“-“

Anexo IV – Atos normativos não vigentes alteradores do Decreto 4.852 – RCTE

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	4.893	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 2°	29/05/1998	01/01/1998	31/08/2006	-art. 8°, XI (01/01/98 a 30/04/99) -art. 8°, XIV (01/01/98 a 30/04/99); -art. 8°, XIII (01/01/98 a 31/08/2006); -art. 8°, XV (03/04/98 a 30/04/99); -art. 11, VIII (03/04/98 a 31/12/99);
2	Decreto	4.961	Concede crédito outorgado de ICMS nas saídas de alho.	Art. 1°	14/10/1998	25/09/1998	31/07/2016	-art. 11, X (25/09/2008 a 31/07/2016)
3	Decreto	4.988	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás	Art. 1°	30/12/1998	30/12/1998	31/07/2008	-art. 11, XI (3)0/12/1998 a 31/07/08)
4	Decreto	5.175	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás	Art. 1°	01/03/2000	01/03/2000	31/07/2008	-art. 6°, LXXIX (01/03/00 a 31/07/00) -art. 6°, LXXXI (01/03/00 a 31/07/00) -art. 8°, XIV (01/01/00 a 24/08/04) -art. 8°, XVIII (01/03/00 a 31/07/08) -art. 11, V (01/01/00 a 24/08/04) -art. 11, XV (01/03/00 a 03/11/04)
5	Decreto	5.273	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	25/08/2000	25/08/2000	26/12/2001	art. 79, I, “v”
6	Decreto	5.465	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	05/09/2001	05/09/2001	26/12/2002	– art. 9°, § 1°, V (05/09/2001 a 26/12/002) prorroga prazo do inciso XII ;
7	Decreto	5.542	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 105 a 142/01, o Convênio ECF 2/01 e os Ajustes SINIEF 8 a 10/01, e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás	Art. 1°	25/01/2002	25/01/2002	29/09/2003	art. 11, XXVII (01/01/01 a 29/09/03)
8	Decreto	5.700	Altera o Anexo IX do Decreto n.° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	27/12/2002	01/01/2003	31/12/2003	– art. 12, § 1°, II, “a” (01/01/03 a 31/12/03), prorroga os prazos do art. 12, III; ‘- art. 12, § 1°, II, “b” (01/01/03 a 31/12/03), prorroga os prazos do art. 12, IV
9	Decreto	5.701	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	27/12/2002	27/12/2002	27/12/2002	– art. 9°, § 1°, V, “a” (27/12/2002 a 15/11/2003) prorroga prazo do inciso XII ;
10	Decreto	5.709	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás	Art. 1°	30/12/2002	19/11/2002	14/12/2006	-art. 11, XXX (19/11/02 a 14/12/06)
11	Decreto	5.746	Altera os Decretos n°s 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e 5.289, de 22 de setembro de 2000, regulamento da Lei n° 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial	Art. 1°	29/04/2003	29/04/2003	31/12/2003	-art. 11, XXI (29/04/03 a 31/12/03)
12	Decreto	5.825	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2°	12/09/2003	12/09/2003	29/09/2003	art. 76, VI do RCTE
13	Decreto	5.860	Altera dispositivos do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE – e dá outras providências.	Art. 1°	19/11/2003	16/11/2003	31/12/2004	-Art 9°, XXIII (16/11/2003 a 31/12/2004)
14	Decreto	5.949	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	31/05/2004	01/06/2004	31/07/2004	-art. 9°, § 1°, XII (01/06/04 a 31/07/04) -Prorroga prazo do art. 9°, XXIII.
15	Decreto	5.958	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	09/06/2004	08/06/2004	09/06/2009	art. 64, V do RCTE
16	Decreto	5.982	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04, 14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2°	04/08/2004	01/05/2004	31/08/2004	-art. 6°, LXXII (revoga o art. 6, LXXII) -art.9°, §1°, I (01/05/04 a 31/08/04) -Prorroga prazo do art. 9°, XXIII.
17	Decreto	5.998	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2°	25/08/2004	25/08/2004	30/06/2005	-art. 8°, XI (25/08/04 a 30/06/05) -art. 8°, XIV (24/08/04 a 30/06/05) -art. 11, V (25/08/04 a 03/11/04) -art. 11, VI (25/08/04 a 03/11/04) -art. 11, XXXV (01/02/04 a 31/05/09) -art. 11, XXXVIII (09/06/04 a 28/05/06) Todos Este Decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênio.
18	Decreto	6.004	Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	Art. 1°	31/08/2004	01/09/2004	30/09/2004	-art.9°, §1°, I (01/09/04 a 30/09/04) – Prorroga prazo do art. 9°, XXIII.
19	Decreto	6.016	Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	Art. 1°	07/10/2004	01/10/2004	31/10/2004	-art.9°, §1°, I (01/10/04 a 30/10/04) Prorroga o prazo do art. 9°, XXIII
20	Decreto	6.026	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	04/11/2004	04/11/2004	22/11/2009	art. 76, VI do RCTE
21	Decreto	6.027	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	04/11/2004	01/09/2004	31/07/2005	-art. 11, XXI (01/09/2004 a 31/07/2005)
22	Decreto	6.039	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	Art. 1°	29/11/2004	01/11/2004	31/12/2004	-art.9°, §1°, I (01/11/04 a 31/12/04) .Prorroga prazo do art. 9°, XXIII.
23	Decreto	6.056	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	30/12/2004	01/01/2005	31/03/2005	-art. 9°, XXIII (01/01/05 a 31/03/05) -art.9°, §1°, I (01/01/05 a 31/03/05) .Prorroga prazo do art. 9, XXIII.
24	Decreto	6.083	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	22/02/2005	01/05/2005	28/02/2011	-art. 9°, XXIII (01/05/05 a 28/02/11)
25	Decreto	6.113	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	04/04/2005	01/04/2005	28/02/2011	-art. 8°, XXXIX (01/04/05 a 28/02/11)
26	Decreto	6.115	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	06/04/2005	06/04/2005	26/06/2005	-art. 8°, XXXVIII (06/04/05 a 26/06/05)
27	Decreto	6.133	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	27/04/2005	01/04/2005	30/04/2005	-art. 9°, §1°, I (01/04/05 a 30/04/05); Prorroga prazo do: 1- Art. 9°, XXIII; 2- art. 9°, XXIV
28	Decreto	6.153	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	31/05/2005	31/05/2005	30/06/2005	-art.9°, §1°, I (3)1/05/05 a 30/06/05) .Prorroga prazo do art. 9°, XXIII.
29	Decreto	6.184	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	27/06/2005	01/07/2005	30/09/2005	-art.9°, §1°, I (01/07/05 a 30/09/05) .Prorroga prazo do art. 9°, XXIII.
30	Decreto	6.224	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	30/08/2005	29/10/2005	22/08/2006	– Art. 6°, CV (29/10/2005 A 22/08/2006)
31	Decreto	6.225	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2°	30/08/2005	01/09/2005	31/07/2008	-art. 6°, CIII (01/09/05 a 31/07/08) -art. 8°, XXXIV (3)1/08/05 a 21/12/05) -art. 8°, XL (01/09/05 a 31/07/08) Todos Este Decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênio.
32	Decreto	6.236	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	14/09/2005	01/08/2005	31/07/2008	-art. 11, XXI (01/08/2005 a 31/07/2008)
33	Decreto	6.250	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	23/09/2005	01/10/2005	31/12/2005	-art.9°, §1°, I (01/10/05 a 31/12/05) .Prorroga prazo do art. 9°, XXIII.
34	Decreto	6.251	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás	Art. 1°	23/09/2005	01/10/2005	31/072008	-art. 11, XLII (01/10/05 a 31/07/08) -art. 11, XLIII (01/10/05 a 31/07/08) Este Decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênio.
35	Decreto	6.331	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	20/12/2005	01/08/2005	16/12/2008	– Art. 6°, XCIX (20/12/2005 a 31/07/2008) ; ‘- Art. 6°, CVII (20/12/2005 a 31/07/2008) ; -Art. 8°, XXXV (20/12/2005 a 16/12/2008) ;
36	Decreto	6.341	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	29/12/2005	29/12/2005	31/07/2008	‘-art. 8°, XXXIV (29/12/2005 a 31/07/2008) ‘-art. 11, IV (29/12/2005 a 31/07/2008)
37	Decreto	6.343	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	29/12/2005	01/01/2006	01/04/2006	-art.9°, §1°, I (01/01/06 a 01/04/06) .Prorroga prazo do art. 9°, XXIII Este Decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênio.
38	Decreto	6.384	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	22/02/2006	01/02/2006	31/01/2008	art. 12, II (01/02/06 a 31/01/08)
39	Decreto	6.444	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	26/04/2006	01/04/2006	31/12/2006	-art. 9°, §1°, I (01/04/06 a 31/12/06) .Prorroga prazo do art. 9°, XXIII.
40	Decreto	6.446	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	26/04/2006	01/05/2006	30/06/2007	-art.9°, §1°, I (01/05/06 a 28/05/06) .Prorroga prazo do art. 9°, XXVI -art. 9°, XXVI (01/05/06 a 28/05/06)
41	Decreto	6.483	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	03/07/2006	03/07/2006	21/12/2011	art. 11, XLVII (03/07/2006 a 21/12/2011);
42	Decreto	6.494	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	30/06/2006	01/08/2006	31/12/2006	-art.9°, §1°, I Prorroga prazo do 1- art. 9°, XXVI (01/08/06 a 31/12/06) 2- art. 9°, XXVII (01/08/06 a 31/12/06)
43	Decreto	6.541	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	05/09/2006	03/07/2006	31/05/2009	-art. 11, XXXIV, “b” (05/09/2006 a 31/05/2009) ‘ -art. 12, III (03/06/2006 a 30/12/2007); -art. 12, V (03/06/2006 a 30/12/2007)
44	Decreto	6.549	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	21/09/2006	29/08/2006	31/07/2008	-art. 11, L (29/08/06 a 31/07/08)
45	Decreto	6.592	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	01/02/2007	31/01/2007	31/01/2008	-art. 12, § 4°, II -art 12, II (3)1/01/07 a 31/01/08)
46	Decreto	6.638	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	29/06/2007	01/07/2007	30/04/2008	-art. 9°, XXVI (01/07/07 a 30/04/08) Revoga o inciso I, §1° do art. 9° -art. 9°, § 1°, VII, ‘e’ a ‘h’ vigência (01/07/07 a 30/04/08) Prorroga os prazos do: 1 -art. 9°, XXIII (01/07/07 a 30/06/07) 2 -art. 9°, XXVI (01/07/07 a 30/06/07) 3 -art. 9°, XXVII (01/07/07 a 30/06/07) 4 -art. 9°, XXVIII (01/07/07 a 30/06/07) Todos
47	Decreto	6.686	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	26/11/2007	26/11/2007	31/10/2009	“-Art. 11, § 7°-A (26/11/2007 a 28/04/2008) Art. 12, § 4°, V (26.11.07 a 31.10.09), prorroga o prazo do art. 12, IV
48	Decreto	6.739	Altera os Anexos VII, VIII e IX do Decreto n° 4.852/97 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás	Art. 3°	30/04/2008	30/04/2008	01/05/2008	– art. 9°, § 1°, XII (vigência de 30/04/08 a 01/05/08) – prorroga prazo do art. 9°, XXIII
49	Decreto	6.742	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	05/05/2008	01/05/2008	31/10/2008	– art. 9°, § 1°, XII (01/05/08 a 31/10/08) -Prorroga prazo do: 1- art. 9°, XXIII,; 2 art. 9°, XXVII; 3- art. 9°, XXVIII; 4- art. 9°, XXX
50	Decreto	6.814	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 96/08 a 101/08 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2°	06/11/2008	01/08/2008	26/02/2013	art. 79, I, “s”, 2 e 2-A (01/08/2008 a 26/02/2013) “-Art. 11, V (01/08/2008 a 24.05.09)
51	Decreto	6.835	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	17/12/2008	17/12/2008	17/12/2013	– art. 8°, XXXV (vigência: 17/12/08 a 17/12/13)
52	Decreto	6.848	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 103/08 a 159/08, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08 e os Protocolos ICMS 80/08, 84/08, 86/08, 87/08, 111/08, 113/08, 129/08 a 132/08, e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 2°	30/12/2008	01/08/2008	24/05/2009	– art. 9°, § 1°, I (01/01/09 a 31/12/09) -Prorroga prazo do: 1- art. 9°, XXIII,; 2 art. 9°, XXVII; 3- art. 9°, XXVIII; 4- art. 9°, XXX – Este decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênios
53	Decreto	6.899	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	04/05/2009	01/05/2009	29/12/2014	– art. 6°, CXXI (01/05/09 a 29/12/14) – art. 6°, CXXII (01/05/09 a 18/05/11) – art. 6°, CXXIII (01/05/09 a 29/12/14) – art. 11, LII (01/05/09 a 29/12/14) – art. 11, LIII (01/05/09 a 29/12/14) -art. 11, LIV (01/05/09 a 29/12/14) Todos
54	Decreto	6.903	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	Art. 1°	29/04/2009	01/05/2009	11/08/2015	– art. 9°, § 1°, I (01/05/09 a 31/12/09) -Prorroga prazo do: 1- art. 9°, XXIII,; 2 art. 9°, XXVII; 3- art. 9°, XXVIII; 4- art. 9°, XXX
55	Decreto	6.918	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás	Art. 1°	11/05/2009	11/05/2009	28/02/2011	– art. 9°, XXVI (11/05/09 a 28/02/11.) -art. 9°, § 1°, I, e (11/05/09 a 31/12/09), prorroga o prazo do art. 9°, XXVI
56	Decreto	6.928	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás	Art. 1°	10/06/2009	25/05/2009	26/11/2009	– art. 8°, XLVII (vigência de 25/05/09 a 26/11/09.)
57	Decreto	7.043	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 84/09 a 92/09, os Ajustes SINIEF 11/09 a 13/09 e os Protocolos ICMS 114/09 e 115/09 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE	Art. 2°	29/12/2009	20/11/2009	31/12/2010	– art. 9°, § 1°, V, ‘a’ a ‘e’ (01/01/10 a 31/12/11) Prorroga prazo- do: 1- art. 9°, XXIII; 2- Art. 9°, XXVI; 3- art. 9°, XXVII; 4- art. 9°, XXVIII; 5- art. 9°, XXX 6- art. 7°, § 1°, X (20/11/09 a 31/12/10), prorroga o prazo do art. 7°, LVII Todos do Anexo XI do RCTE – Este decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênios
58	Decreto	7.095	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás	Art. 1°	26/04/2010	26/04/2010	27/12/2011	– art. 11, LVII (26/04/10 a 27/12/11) – art. 11, LVIII (26/04/10 a 27/12/11)
59	Decreto	7.403	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás	Art. 1°	18/07/2011	18/07/2011	31/08/2011	– art. 8°, LV (vigência 18/07/11 a 31/08/11.)
60	Decreto	7.495	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás	Art. 1°	29/11/2011	01/09/2011	24/02/2013	art. 8°, LV (vigência: 01/09/11 a 24/02/13)
61	Decreto	7.524	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE-.	Art. 1°	28/12/2011	28/12/2011	08/10/2013	art. 11, LIX, (vigência: 28/12/11 a 08/10/13)
62	Decreto	7.528	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 84/11 a 115/11, os Ajustes SINIEF 8/11 a 14/11 e os Protocolos ICMS 82/11 a 85/11; e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás	Art. 2°	28/12/2011	01/01/2012	31/12/2012	– art. 9°, § 1°, VI, “k” a “o” (01/01/12 a 31/12/12), Prorroga prazo- do: 1- art. 9°, XXIII; 2- Art. 9°, XXVI; 3- art. 9°, XXVII; 4- art. 9°, XXVIII; 5- art. 9°, XXX – Este decreto está vigente em relação a outros dispositivos decorrentes de Convênios
63	Decreto	7.548	Altera o inciso IX do § 1° do art. 7° do Decreto n° 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE-.	Art. 1°	31/01/2012	01/01/2012	31/12/2013	– art. 7°, § 1°, IX, “c” (01/01/12 a 31/12/13), prorroga o prazo do art. 7°, LVII
64	Decreto	7.661	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás	Art. 1°	06/07/2012	01/01/2012	30/06/2012	– art. 11, XXVI (01/01/12 a 30/06/12)
65	Decreto	7.668	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	13/07/2012	01/07/2012	13/04/2014	– art. 11, XXVI ( 01/07/12 a 13/04/14)
66	Decreto	7.786	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	27/12/2012	01/01/2013	31/12/2013	– art. 9°, § 1°, IX, “a” a “e” (01/01/13 a 31/12/13), Prorroga prazo- do: 1- art. 9°, XXIII; 2- Art. 9°, XXVI; 3- art. 9°, XXVII; 4- art. 9°, XXVIII; 5- art. 9°, XXX
67	Decreto	7.818	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	27/02/2013	27/02/2013	20/07/2017	– art. 11, LXIV (vigência: 27/02/13 a 20/07/17)
68	Decreto	8.054	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	18/12/2013	01/01/2014	31/12/2014	1-Art. 7°, § 1°, XV, “a.m” (01/01/2014 a 18/08/2014) – Prorroga prazo do art. 7°, LVII; ‘-Art 9°, § 1°, X, “e” a i” (01/01/2014 a 31/12/2014) – Prorroga prazo- do: 2- art. 9°, XXIII; 3- Art. 9°, XXVI; 4- art. 9°, XXVII; 5- art. 9°, XXVIII; 6- art. 9°, XXX
69	Decreto	8.192	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	16/06/2014	16/06/2014	31/08/2014	– art. 6°, CXLIII (vigência: 16/06/14 a 31/08/14)
70	Decreto	8.231	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	30/12/2013	30/12/2013	11/08/2015	“-Art. 7°, § 1°, XVII (3)0/12/2013 a 11/08/2015) – Prorroga prazo do art. 7°, LVII;
71	Decreto	8.250	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	19/09/2014	01/09/2014	28/01/2015	– art. 6°, CXLIII (vigência: 01/09/14 a 28/01/15)
72	Decreto	8.290	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	17/12/2014	01/01/2015	11/08/2015	-Art 9°, § 1°, XV, “a” a “e” (01/01/2015 a 11/08/2015) , – Prorroga prazo- do: 1- art. 9°, XXIII; 2- Art. 9°, XXVI; 3- art. 9°, XXVII; 4- art. 9°, XXVIII; 5- art. 9°, XXX
73	Decreto	8.309	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	Art. 1°	29/01/2015	01/09/2014	11/08/2015	– art. 12, § 4°, IX (vigência: 01/09/14 a 11/08/15), prorroga o prazo do art. 12, VIII
74	Decreto	8.420	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -; e dispõe sobre os procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD – e ao estoque de mercadorias submetidas à substituição tributária, nas situações que especifica	Art. 1°	04/08/2015	04/08/2015	03/04/2017	– art. 11, LXVIII (vigência: 04/08/15 a 03/04/17)
75	Decreto	8.428	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	12/08/2015	12/08/2015	31/08/2015	-Art 12, § 4°, VIII (12/08/2015 a 31/08/2015) , prorroga prazo do inciso VIII
76	Decreto	8.507	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –	Art. 1°	17/12/2015	28/08/2013	31/12/2018	– art. 12, IX (vigência: 17/12/15 a 14/06/16)
77	Decreto	8.511	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	28/12/2015	01/01/2016	31/12/2016	– art. 9°, § 1°, XXIII(01/01/16 a 31/12/16) – art. 9°, § 1°, XXVI (01/01/16 a 31/12/16) – art. 9°, § 1°, XXVII (01/01/16 a 31/12/16) – art. 9°, § 1°, XXVIII (01/01/16 a 31/12/16) Prorroga prazo- do: 1- art. 9°, XXIII; 2- Art. 9°, XXVI; 3- art. 9°, XXVII; 4- art. 9°, XXVIII; 5- art. 9°, XXX
78	Decreto	8.517	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	30/12/2015	30/12/2015	03/04/2017	– art. 11, XXXI (vigência: 30/12/15 a 03/04/17)
79	Decreto	8.856	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	28/12/2016	28/12/2016	30/06/2017	– art. 12, § 4°, VIII (vigência 28/12/16 a 30/06/17), prorroga prazo do inciso VIII

Anexo V – Atos normativos não vigentes alteradores da Lei do FOMENTAR

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	12.012	Altera as Leis n° s. 11.180, de 19 de abril de 1990 e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	“-“	28/06/1992	31/12/1992	30/05/1997	“-“
2	Lei	12.276	Altera dispositivos da Lei n° 11.660, de 27 de dezembro de 1991, com as modificações introduzidas pela lei n° 12.012, de 23 de junho de 1993.	“-“	02/021994	02/021994	04/01/1995	“-“
3	Lei	12.288	Introduz alteração na Lei n° 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	“-“	28/03/1994	01/01/1994	30/04/1997	“-“
4	Lei	12.425	Dispõe sobre estímulos à industrialização do Estado de Goiás, altera a Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e dá outras providências.	Art. 2°	18/08/1994	18/08/1994	04/01/1995	“-“
5	Lei	12.543	Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.	“-“	05/01/1995	05/01/1995	31/12/1998	“-“
6	Lei	12.948	Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.	Art. 1° e 2°	01/01/1996	01/01/1996	31/12/1998	“-“
7	Lei	13.028	Introduz alterações na Lei n° 11.660, de 27 de dezembro de 1991.	“-“	24/01/1997	24/01/1997	29/12/1998	“-“
8	Lei	13.087	Introduz alterações na Lei n° 11.660, de 27 de dezembro de 1991	“-“	25/06/1997	25/06/1997	29/12/1998	“-“
9	Lei	14.185	Introduz alterações nas Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 1° da Lei 14.185	01/07/2002	01/07/2002	31/12/2011	“-“
10	Lei	14.446	Introduz alterações nas Leis n°. 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, e 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamentos do FOMENTAR.	Art. 1° e 2°	25/06/2003	25/06/2003	01/12/2008	“-“
11	Lei	14.525	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e ao FOMENTAR – Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás.	“-“	08/09/2003	08/09/2003	31/12/2003	“-“
12	Lei	14.646	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.	“-“	31/12/2003	31/12/2003	31/12/2003	“-“
13	Lei	14.651	Confere nova redação aos arts. 1°, 3° e 8° da Lei n° 14.239, de 9 de julho de 2002.		08/01/2004	08/01/2004	30/09/2009
14	Lei	14.815	Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR	“-“	12/07/2004	12/07/2004	31/12/2004	“-“
15	Lei	15.074	Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 15.809.179,00 (quinze milhões, oitocentos e nove mil e cento e setenta e nove reais) ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.	“-“	30/12/2004	30/12/2004	31/12/2004	“-“
16	Lei	16.078	Altera as Leis n°s 11.180/90 e 13.591/00, que instituem o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	17/07/2007	17/07/2007	29/06/2008

Anexo VI – Atos normativos não vigentes alteradores Do Decreto do FOMENTAR

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	3.503	Baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR).	“-“	13/08/1990	13/08/1990	16/07/1992	“-“
2	Decreto	4.419	Autoriza, em caráter excepcional, a inclusão do ICMS incidente sobre a importação da matéria-prima que especifica como imposto abrangido pelo benefício do FOMENTAR.	“-“	21/03/1995	21/03/1995	21/03/1995	“-“
3	Decreto	4.756	Autoriza a utilização dos recebimentos provenientes dos financiamentos contratados com recursos do FOMENTAR para subscrição e integralização do capital social do Agente Financeiro: Banco do Estado de Goiás S.A e dá outras providências.	“-“	19/02/1997	19/02/1997	19/02/1997	“-“
4	Decreto	4.989	Regulamenta a Lei que específica.	“-“	30/12/1998	30/12/1998	21/01/1999	“-“
5	Decreto	5.627	Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992	“-“	25/07/2002	25/07/2002	14/03/2004	“-“
6	Decreto	5.660	Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992	“-“	20/09/2002	20/09/2002	13/04/2005	“-“
7	Decreto	5.692	Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto n°3.822, de 10 de julho de 1992	“-“	11/12/2002	04/12/2002	13/04/2005	“-“
8	Decreto	5.916	Altera o Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, nas partes que especifica	“-“	17/03/2004	17/03/2004	13/04/2005	“-“
9	Decreto	6.454	Baixa Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.	“-“	15/05/2006	15/05/2006	11/06/2017	“-“

Anexo VII – Atos normativos não vigentes alteradores das Leis do PRODUZIR e seus Subprogramas

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	14.757	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR até o limite que menciona.	“-“	23/04/2004	23/04/2004	31/12/2004	“-“
2	Lei	15.597	Institui o Programa NORDESTE-PRODUZIR e concede crédito outorgado a beneficiário do Programa PRODUZIR, nas condições que específica.	“-“	01/02/2006	01/01/2006	01/08/2008	“-“
3	Lei	15.629	Dá nova redação ao inciso I do art. 1° da Lei n° 15.597, de 26 de janeiro de 2006.	“-“	31/03/2006	31/03/2006	01/08/2008	“-“
4	Lei	17.257	Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	Art. 21	26/01/2011	01/01/2011	31/12/2013	“-“
5	Lei	17.383	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à indústria produtora de componente para aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás.	“-“	18/07/2011	18/07/2011	08/10/2013	“-“
6	Lei	17.758	Altera as Leis n° 13.194/97 e n° 16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica.	“-“	25/07/2012	25/07/2012	30/09/2012	“-“
7	Lei	17.826	Dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do PRODUZIR e do FOMENTAR, a que se refere o art. 3° da Lei n° 17.664, de 14 de junho de 2012.	Art. 1° da Lei 17.826	30/10/2012	30/10/2012	31/08/2012	“-“
8	Lei	18.184	Revoga a Lei n° 17.383, de 18 de julho de 2011.	“-“	08/10/2013	01/10/2013	01/10/2013	“-“

Anexo VIII – Atos normativos não vigentes alteradores dos Decretos do PRODUZIR e seus Subprogramas

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	6.468	Dispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR – da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica.	“-“	30/05/2006	30/05/2006	31/12/2006	“-“
2	Decreto	7.113	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto n° 5.265/00	“-“	28/05/2010	28/05/2010	26/07/2016	“-“
3	Decreto	7.356	Altera o Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	“-“	02/06/2011	02/06/2011	30/12/2012	“-“
4	Decreto	7.725	Altera o art. 2° do Decreto n° 7.356, de 2 de junho de 2011.	Art. 1°	17/09/2012	16/12/2004	30/12/2012	“-“
5	Decreto	7.774	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000	“-“	19/12/2012	19/12/2012	30/12/2013	“-“
6	Decreto	8.024	Introduz alterações nos Decretos que menciona e dá outras providências	Art. 1°	24/10/2013	01/10/2013	04/12/2014	“-“

Anexo IX – Atos normativos não vigentes – Leis de Anistia e Parcelamento

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	11.750	Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.	Art. 6° da Lei 11.750	15/07/1992	01/02/1991	11/11/1991	“-“
2	Lei	11.978	Dispõe sobre revigoramento do prazo que especifica e dá outras providências.	Art. 1° da Lei 11.978	14/06/1993	14/06/1993	13/09/1996	“-“
3	Lei	12.071	Introduz alteração na Lei n° 11.978, de 8 de junho de 1993.	Art. 1° da Lei 12.071	23/08/1993	23/08/1993	13/09/1996	“-“
4	Lei	12.431	Concede redução de multas fiscais nas condições que especifica.	Art. 1° da Lei 12.431	29/08/1994	01/09/1994	30/01/1995	“-“
5	Lei	12.471	Dispõe sobre revigoramento do prazo que especifica e dá outras providências.	Art. 2° da Lei 12.471	24/11/1994	01/12/1994	24/04/1995	“-“
6	Lei	13.393	Concede redução de multa e de juro moratório	Art. 1° da Lei 13.393	18/12/1998	18/12/1998	21/02/1999	“-“
7	Lei	13.558	Concede redução de multa e juro de mora no pagamento de crédito tributário vencido.	art. 1° da Lei 13.558	23/11/1999	23/11/1999	28/01/2001	“-“
8	Lei	13.579	Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências.	Art. 8° da Lei 13.579	30/12/1999	30/12/1999	31/01/2000	“-“
9	Lei	14.084	Institui o Programa Estadual de Estímulo à Regularização Fiscal e de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – PROCRÉDITO.	Art. 1° da Lei 14.084	07/03/2002	07/03/2002	25/09/2007	“-“
10	Lei	14.427	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ -.	Art. 1° da Lei 14.427	22/05/2003	22/05/2003	31/12/2006	“-“
11	Lei	14.903	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ II.	Art. 1° da Lei 14.903	03/08/2004	03/08/2004	27/12/2004	“-“
12	Lei	15.012	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ III.	Art. 1° da Lei 15.012	23/11/2004	23/11/2004	25/03/2005	“-“
13	Lei	15.339	Dispõe sobre a liquidação de débito de ICMS com crédito acumulado de ICMS em razão de apropriação do crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro combustível.	Art. 1° da Lei 15.339	05/09/2005	05/09/2005	31/12/2005	“-“
14	Lei	15.553	Concede dispensa de juros e multa para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -.	Art. 1° da Lei 15.553	19/01/2006	19/01/2006	22/02/2006	“-“
15	Lei	15.638	Dispõe sobre a concessão de redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – pelo distribuidor de combustível e pelo industrial processador de soja.	Art. 1° da Lei 15.638	26/04/2006	26/04/2006	27/04/2006	“-“
16	Lei	15.651	Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.	Art. 1° da Lei 15.651	11/05/2006	11/05/2006	31/07/2011	“-“
17	Lei	15.852	Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei n° 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei n° 15.651/06.	Art. 1° e 2° da Lei 15.761	01/12/2006	01/12/2006	31/12/2011	“-“
18	Lei	15.906	Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.	Art. 4° da Lei 15.906	26/12/2006	26/12/2006	28/12/2006	“-“
19	Lei	16.110	Dispõe sobre a extinção de crédito tributário na situação que especifica.	Art. 1° da Lei 16.110	06/09/2007	06/09/2007	30/05/2007	“-“
20	Lei	16.150	Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário.	Art. 2° da Lei 16.150	22/10/2007	22/10/2007	31/07/2008	“-“
21	Lei	16.462	Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário.	Art. 2°, II e 3° da Lei 16.462	13/01/2009	13/01/2009	20/11/2017	“-“
22	Lei	16.883	Altera a Lei n° 16.469/09, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, extingue o crédito tributário na situação que especifica e versa sobre os efeitos do pagamento do crédito tributário realizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional.	Art. 2° da Lei 16.883	15/01/2010	15/01/2010	30/11/2009	“-“
23	Lei	16.943	Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.	Art. 1° da Lei 16.943	26/03/2010	26/03/2010	30/12/2010	“-“
24	Lei	17.252	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR-.	Art. 1° da Lei 17.252	20/01/2011	20/01/2011	28/02/2016	“-“
25	Lei	17.298	Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou bufalino e ovino, na situação que especifica.	Art. 1° da Lei 17.298	03/05/2011	03/05/2011	30/04/2011	“-“
26	Lei	17.493	Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.	Art. 1° da Lei 17.493	19/12/2011	19/12/2011	29/12/2011	“-“
27	Lei	17.506	Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica.	Art. 1° da Lei 17.506	22/12/2011	22/12/2011	31/01/2013	“-“
28	Lei	17.690	Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR- proveniente de Parcelamento extinto.	Art. 1° da Lei 17.690	29/06/2012	29/06/2012	28/02/2016	“-“
29	Lei	17.758	Altera as Leis n° 13.194/97 e n° 16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica.	Art. 4° da Lei 17.758	25/07/2012	01/01/2007	30/12/2011	“-“
30	Lei	19.419	Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica na situação que especifica.	Art. 1° da Lei 19.419	27/07/2016	01/01/2011	25/11/2015	“-“
31	Lei	19.572	Dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo.	Art. 2° da Lei 19.280	29/12/2016	29/12/2016	30/11/2016	“-“
32	Lei	19.824	Dispõe a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.	Art. 1° da Lei 19.824	14/09/2017	14/09/2017	31/12/2016	“-“

Anexo X – Atos normativos não vigentes – Decretos de Anistia e Parcelamento

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	4.684	Altera o Decreto n° 3.745/92 – RCTE – quanto à normatização relativa à concessão de moratória, e autoriza o parcelamento de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses.	Art. 2° do Decreto 4.684	18/06/1996	15/06/1996	31/10/2001	”-”
2	Decreto	4.697	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 29 a 58/96 e o Ajuste SINIEF 1/96, altera o Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 6° do Decreto 4.697	16/08/1996.	16/08/1996.	31/10/2001	”-”
3	Decreto	4.709	Altera dispositivos do Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.	Art. 2° do Decreto 4.709	16/09/1996	16/09/1996	31/12/2001	”-”
4	Decreto	6.586	Prorroga o prazo para pagamento do crédito tributário que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.586	16/01/2007	16/01/2007	29/01/2007	”-”
5	Decreto	7.028	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	Art. 4° do Decreto 7.028	23/11/2009	01/12/2009	31/03/2010	”-”
6	Decreto	7.530	Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica.	Art.1° do Decreto 7.530	29/12/2011	28/12/2011	28/02/2012	”-”
7	Decreto	7.678	Convalida pagamento de crédito tributário favorecido relacionado ao ICMS, realizado pelo contribuinte distribuidor de energia elétrica.	Art. 1° do Decreto 7.678	25/07/2012	30/01/2012	16/05/2012	”-”
8	Decreto	8.495	Prorroga a aplicação do disposto na Lei n° 19.089/15, por autorização do seu art. 16, na forma que especifica.	Art. 1° do Decreto 8.495	04/12/2015	28/11/2015	28/11/2015	”-”

Anexo XI – Atos normativos não vigentes – Leis de Convalidação de Benefícios

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	14.370	Altera a Lei n° 13.270, de 20 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.	Art. 2° da Lei 14.370	27/12/2002	01/01/2002	27/12/2002	“-“
2	Lei	15.294	Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura.	Art. 3° da Lei 15.294	05/08/2005	01/01/1998	05/08/2005	“-“
3	Lei	15.897	Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE – e convalida pagamentos de ICMS nas situações que especifica.	Art. 2° da Lei 15.897	15/12/2006	15/12/2006	14/11/2006	“-“
4	Lei	16.846	Altera as Leis n° 13.194/97 e n° 16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica.	Art. 3° e 4° da Lei 16.846	30/12/2009	01/01/1998	31/12/2011	“-“
5	Lei	16.848	Altera a Lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE -, e dispõe sobre a dispensa e convalidação de pagamento de imposto na situação que especifica.	Art. 3° da Lei 16.848	30/12/2009	30/12/2009	30/09/2009	“-“
6	Lei	16.864	Altera a Lei n° 16.077/07, suspende a aplicação de dispositivo da Lei n° 11.651/91 e convalida a utilização de crédito presumido de ICMS, na forma que especifica.	Art. 3° da Lei 16.864	07/01/2010	01/05/1999	30/06/2009	“-“
7	Lei	17.147	Convalida a utilização do benefício do ICMS que especifica.	Art. 1°	17/09/2010	01/05/2005	31/05/2009	“-“
8	Lei	17.152	Altera a Lei n° 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários.	Art. 2°, II da Lei 17.152	21/09/2010	21/09/2010	24/07/2012	“-“
9	Lei	17.284	Convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão, no período que especifica.	Art. 1°	15/04/2011	28/01/2005	31/05/2009	“-“
10	Lei	19.500	Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTE- sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.	Art. 2° da Lei 19.500	22/11/2016	01/05/2015	30/06/2016	“-“
11	Lei	19.712	Altera a Lei n° 19.500/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTE- sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.	Art. 1° da Lei 19.712	10/07/2017	01/05/2015	30/06/2016	“-“

Anexo XII – Atos normativos não vigentes – Decretos de Convalidação de Benefícios

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	5.067	Aprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMS 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 4° do Decreto 5.067	30/06/1999	01/01/1998	30/06/1999	Convalida o: -art. 8°, XI – art. 8°, XIV; – art. 11, V; – art. 11, VI – art. 11, VII
2	Decreto	5.157	Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 7° do Decreto 5.157	30/12/1999	01/01/1998	30/12/1999	Convalida o: – art. 11, V; – art. 11, VI; – art. 12, IV
3	Decreto	5.245	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 36/00, o Ajuste SINIEF 1/00 e os Protocolos ICMS 9 e 10/00 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 4° do Dec. 5.245	27/06/2000	01/01/1998	01/09/2000	Convalida o: – art. 8°, VIII; – art. 11, III
4	Decreto	5.290	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 37 a 49/00, o Convênio ECF 1/00, o Ajuste SINIEF 2/00 e os Protocolos ICMS 19 e 20 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 4°, § 1° do Decreto 5.290	09/10/2000	01/01/1998	09/10/2000	Convalida o: art. 8°, VIII; – art. 11, III
5	Decreto	5.339	Altera os Decretos n°s 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e 5.289, de 22 de setembro de 2000, regulamento da Lei n° 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.	art. 4° do Decreto 5.339	21/12/2000	01/09/2000	21/12/2000	Convalida o: art. 11, XXIII
6	Decreto	5.416	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 77 a 103/00 e 1/01, os Convênios ECF 2 e 3/00, os Ajustes SINIEF 4 a 8/00 e os Protocolos ICMS 54, 55 e 57/00; altera o Decreto n°. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás; e o Decreto n° 5.289/00, regulamento da Lei n° 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.	art. 4°, II, do Decreto 5.416	27/04/2001	01/01/1998	27/04/2001	Convalida o: art. 11, VIII; – art. 11, XXV
7	Decreto	5.465	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2° do Decreto 5.465	05/09/2001	01/01/2001	05/09/2001	Convalida o: art. 9°, XII; – art. 12, V
8	Decreto	5.494	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1 a 3/01; altera o Decreto n°. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 3°, III do Decreto 5.494	19/10/2001	01/01/1998	19/10/2001	Convalida o: art. 11, V; – art. 11, VI
9	Decreto	5.542	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 105 a 142/01, o Convênio ECF 2/01 e os Ajustes SINIEF 8 a 10/01, e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 3° do Decreto 5.542	25/01/2002	23/07/2001	25/01/2002	Convalida o: art. 11, § 5°
10	Decreto	5.587	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 3°, II do Decreto 5.587	22/04/2002	01/01/2002	22/04/2002	Convalida o: – art. 8°, VIII; – art. 8°, XXVIII; ‘- art. 12, III, “b” e “c”
11	Decreto	5.628	Aprova e ratifica o Convênio ECF 1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes SINIEF 1 e 2/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 4°, IV do Decreto 5.628	02/08/2002	05/04/2000	02/08/2002	Convalida o: art. 9°, XII;
12	Decreto	5.651	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 7°, II e III do Decreto 5.651	12/09/2002	01/01/1998	12/09/2002	Convalida o: – art. 11, V; ‘- art. 8°, VIII; ‘- art. 8°, XIII
13	Decreto	5.701	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2° do Decreto 5.701	27/12/2002	01/01/2001	27/12/2002	Convalida o: – art. 9°, XII; – art. 12, V
14	Decreto	5.707	Aprova e ratifica os Convênios ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art.4°, II do Decreto 5.707	27/12/2002	01/01/2001	27/12/2002	Convalida o: – art. 11, XX
15	Decreto	5.707	Aprova e ratifica os Convênios ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art.6°, II do Decreto 5.707	27/12/2002	01/01/2001	12/09/2002	Convalida o: – art. 11, V
16	Decreto	5.708	Regulamenta o incentivo crédito especial para investimento destinado às empresas esmagadoras ou industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás, na forma que especifica.	art. 10 do Decreto 5.708	30/12/2002	19/11/2002	30/12/2002	Decreto 5708
17	Decreto	5.825	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 4°, II do Decreto 5.825	12/09/2003	19/11/2002	02/04/2003	Convalida o: – art. 11, XXX
18	Decreto	5.825	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 5° do Decreto 5.825	12/09/2003	01/01/1998	12/09/2003	Convalida o: – art. 11, V
19	Decreto	5.860	Altera dispositivos do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE – e dá outras providências.	art. 4° do Decreto 5.860	19/11/2003	30/09/2003	19/11/2003	Convalida o: – art. 11, XXVI
20	Decreto	5.982	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04, 14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 3°, II do Decreto 5.982	04/08/2004	01/01/2004	04/08/2004	Convalida o: – art. 11, XX
21	Decreto	6.027	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	art. 2° do Decreto 6.027	04/11/2004	01/04/2004	31/08/2004	Convalida o: – art. 11, XXI
22	Decreto	6.028	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 4° do Decreto 6.028	04/11/2004	01/01/2003	04/11/2004	Convalida o: – art. 11, V; – art. 11, VI – art. 11, XVI
23	Decreto	6.083	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás	art. 2° do Decreto 6.083	22/02/2005	16/11/2003	22/02/2005	Convalida o: – art. 9°, XXIII
24	Decreto	6.180	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2° do Decreto 6.180	24/06/2005	01/01/2003	24/06/2005	Convalida o: – art. 11, § 5°
25	Decreto	6.203	Dispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição e de Industrialização de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR – da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica.	art. 1° do Decreto 6.203	01/08/2005	01/08/2005	31/12/2005	Convalida o: – art. 11, LXIV
26	Decreto	6.206	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n° 5.265/00.	art. 2° do Decreto 6.206	01/08/2005	07/08/2000	01/08/2005	”-”
27	Decreto	6.224	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2° do Decreto 6.224	30/08/2005	05/08/2005	30/08/2005	Convalida o: – art. 6°, CV
28	Decreto	6.225	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 3°, I do Dec. 6.225	30/08/2005	01/04/2005	31/05/2005	Convalida o: – art. 9°, XXIV
29	Decreto	6.236	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2° e 5° do Decreto 6.236	14/09/2005	01/03/2003	31/07/2005	Convalida o: ‘- art. 11, V; ‘- art. 11, XXXVI
30	Decreto	6.285	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	art. 2° do Decreto 6.285	04/11/2005	01/01/2005	04/11/2005	Convalida o: – art. 11, XXXVI
31	Decreto	6.328	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2° do Decreto 6.328	15/12/2005	01/12/2005	15/12/2005	Convalida o: – art. 11, XXVI
32	Decreto	6.331	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE	art. 3° do Decreto 6.331	20/12/2005	12/09/2003	31/07/2005	Convalida o: – art. 11, V
33	Decreto	6.331	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE	art. 4° do Decreto 6.331	20/12/2005	30/09/2003	20/12/2005	Convalida o: – art. 11, XXXVII
34	Decreto	6.342	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2° do Decreto 6.342	29/12/2005	01/12/2005	29/12/2005	Convalida o: – art. 11, XXXVI
35	Decreto	6.460	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2°, I do Decreto 6.460	29/05/2006	21/02/2005	29/05/2006	Convalida o: – art. 11, XXXVIII
36	Decreto	6.460	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2°, II do Decreto 6.460	29/05/2006	29/07/2005	29/05/2006	Convalida o: – art. 11, XLV
37	Decreto	6.468	Dispensa o beneficiário do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR – da obrigatoriedade de concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que especifica.	art. 2° do Decreto 6.468	30/05/2006	01/01/2006	30/05/2006	Convalida o: – art. 11, LXIV
38	Decreto	6.483	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2° do Decreto 6.483	03/07/2006	01/04/2006	03/07/2006	Convalida o: – art. 12, III
39	Decreto	6.541	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2° do Decreto 6.541	05/09/2006	29/06/2006	17/07/2006	Convalida o: – art. 11, XXXIV
40	Decreto	6.547	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2°, I do Decreto 6.547	18/09/2006	01/12/2005	18/09/2006	Convalida o: – art. 11, XXXIV
41	Decreto	6.547	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2°, II do Decreto 6.547	18/09/2006	21/05/2006	18/09/2006	Convalida o: – art. 11, XXXVI
42	Decreto	6.547	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2°, III do Decreto 6.547	18/09/2006	01/02/2006	18/09/2006	Convalida o: – art. 12, III
43	Decreto	6.597	Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica.	art. 1° do Decreto 6.597	23/02/2007	02/01/2007	23/02/2007	Convalida o: – art. 6°, LXXI
44	Decreto	6.626	Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de parte de aparelho médico-hospitalar.	art. 1° do Decreto 6.626	22/05/2007	02/01/2007	22/05/2007	Convalida o: – art. 6°, LXXI
45	Decreto	6.634	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 4°, III do Dec. 6.634	14/06/2007	01/01/2006	26/12/2006	Convalida o: – art. 7°, XLIX
46	Decreto	6.693	Reconhece a isenção de ICMS nas operações de importação de equipamentos de uso médico-hospitalar, nas situações que especifica.	art. 1° do Decreto 6.693	14/12/2007	02/01/2007	31/12/2007	Convalida o: – art. 6°, LXXI
47	Decreto	6.717	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07, 88/07 e 96/07 e os Ajustes SINIEF 8/07 a 14/07 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 3°, I do Decreto 6.717	06/02/2008	01/07/2007	06/02/2008	Convalida o: – art. 11, XX
48	Decreto	6.717	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07, 88/07 e 96/07 e os Ajustes SINIEF 8/07 a 14/07 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 3°, II do Decreto 6.717	06/02/2008	03/08/2007	06/02/2008	Convalida o: – art. 8°, XIII
49	Decreto	6.738	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	art. 3° do Decreto 6.738	29/04/2008	26/11/2007	29/04/2008	Convalida o: – art. 11, § 7°A
50	Decreto	6.830	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.	art. 2° do Decreto 6.830	28/11/2008	01/01/1998	28/11/2008	Convalida o: – art. 11, V
51	Decreto	6.835	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	art. 2° do Decreto 6.835	17/12/2008	01/11/2008	17/12/2008	Convalida o: – art. 8°, XXXV
52	Decreto	6.938	Aprova e ratifica os Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09, os Convênios ICMS 3/09 a 38/09 e os Protocolos ICMS 4/09 a 9/09, 12/09 a 14/09 e 16/09 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	art. 5° do Decreto 6.938	06/07/2009	22/07/2005	06/07/2009	Convalida o: – art. 6°, L
53	Decreto	7.190	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) e convalida procedimentos adotados pelos contribuintes que especifica nas operações com produto primário e substância mineral ou fóssil.	art. 6° do Decreto 7.190	07/12/2010	01/01/1998	07/12/2010	Convalida o: – art. 8°, XIV
54	Decreto	7.356	Altera o Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	art. 2° do Decreto 7.356	02/06/2011	07/08/2000	02/06/2011	”-”
55	Decreto	7.487	O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 27, III, da Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201100013005387,	art. 2° do Decreto 7.487	28/11/2011	16/12/2004	28/11/2011	”-”
56	Decreto	7.520	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	art. 2° do Decreto 7.520	22/12/2011	22/12/2011	22/12/2011	Convalida o: – art. 11, XLVII
57	Decreto	7.526	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 2°, II, a	28/12/2011	01/11/2011	28/12/2011	Convalida o: ‘- art. 6°, CXXXI – art. 6°, CXXXII; ‘- art. 8°, LVI; – art. 11, LVII -art. 11, LVIII -art. 11, LX -art. 11, LXI
58	Decreto	7.527	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	art. 2°	28/12/2011	01/06/2009	28/12/2011	Convalida o: – art. 11, XXXV
59	Decreto	7.620	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE – e o Decreto n° 7.516/11.	art. 4° do Decreto 7.620	16/05/2012	19/12/2000 30/09/2003	16/05/2012	Convalida o: – art. 11, XXII – art. 11, XXXVII
60	Decreto	7.937	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	art. 2° do Decreto 7.937	18/07/2013	30/09/2003	18/07/2013	Convalida o: – art. 11, XXXV
61	Decreto	7.989	Regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011.	art. 1°	19/09/2013	19/09/2013	31/12/2016	Convalida o: – art. 11, LXI
62	Decreto	7.989	Regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011.	art. 2° do Decreto 7.989	19/09/2013	01/01/2012	19/09/2013	Convalida o: – art. 11, XXXVI
63	Decreto	8.055	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	art. 2°, I do Decreto 8.055	18/12/2013	22/04/2002	18/12/2013	Convalida o: – art. 8°, XXVII
64	Decreto	8.055	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	art. 2°, I do Decreto 8.055	18/12/2013	01/07/2005	18/12/2013	Convalida o: – art. 8°, XXXV
65	Decreto	8.148	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	art. 1° do Decreto 8.148	14/04/2014	14/04/2014	14/04/2014	Convalida o: – art. 11, XXVI
66	Decreto	8.209	Altera o Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	art. 2° do Decreto 8.209	17/07/2014	01/03/2014	17/07/2014	”-”
67	Decreto	8.291	Altera o Decreto n° 7.989, de 13 de setembro de 2013 que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011.	art. 1° do Decreto 8.291	17/12/2014	17/12/2014	17/12/2014	Convalida o: – art. 11, LXI
68	Decreto	8.299	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 3° do Decreto 8.299	26/12/2014	27/11/2009	26/12/2014	Convalida o: – art. 11, LV
69	Decreto	8.303	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	art. 3° do Decreto 8.303	30/12/2014	23/07/2001	30/12/2014	Convalida o: – art. 11, § 5° – art. 11, § 7° e 7°A
70	Decreto	8.304	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	art. 2°, II do Decreto 8.304	30/12/2014	29/05/2006	30/12/2014	Convalida o: – art. 9°, XXVIII
71	Decreto	8.309	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	art. 5°, I do Decreto 8.305	29/01/2015	23/07/2001	29/01/2015	Convalida o: – art. 11, § 5° – art. 11, § 7°B
72	Decreto	8.373	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	art. 2° do Decreto 8.373	29/05/2015	26/11/2014	29/05/2015	Convalida o: – art. 11, XXXV
73	Decreto	8.753	Altera o Decreto n° 7.989, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011.	art. 1° do Decreto 8.753	16/09/2016	17/12/2014	31/12/2015	Convalida o: – art. 11, LXI

Anexo XIII – Atos normativos não vigentes – Decretos Diversos

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	4.273	Institui o Projeto de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce – NOVILHO PRECOCE -, dispõe sobre o incentivo financeiro de que trata o art. 2° da Lei n° 12.167, de 17 de novembro de 1993, e dá outras providências.	Art. 7° do Decreto 4.273	01/07/1994	01/07/1994	26/10/1995	”-”
2	Decreto	4.893	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 8° do Dec. 4.893	29/05/1998	15/04/1997	31/12/1997	– art. 8°, XIII
3	Decreto	4.988	Altera o Decreto n° 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2° do Decreto 4.988	30/12/1998	30/12/1998	31/12/1998	– art. 11, XI
4	Decreto	5.067	Aprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMS 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 5° do Decreto 5.067	30/06/1999	01/01/1999	31/12/1999	– art. 8°, XI – art. 8°, XIV – art. 11, V – art. 11, VI -art. 11, VII
5	Decreto	5.132	Aprova e ratifica os Convênios ECF 3 e 4/99, os Convênios ICMS 27 a 54/99 e os Ajustes SINIEF 2 a 7/99 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 6° do Decreto 5.132	09/11/1999	09/11/1999	30/11/1999	– art. 11, XIII
6	Decreto	5.494	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1 a 3/01; altera o Decreto n°. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 10, II do Decreto 5.494	19/10/2001	19/10/2001	31/03/2002	– art. 11, V – art. 11, VI
7	Decreto	5.832	Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS – PROTEGE GOIÁS.	Art. 9° do Decreto 5.826	30/09/2003	30/09/2003	31/12/2008	– art. 11, XXXVI
8	Decreto	6.236	Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 3° do Decreto 6.236	14/09/2005	01/03/2005	31/01/2006	– art. 11, V
9	Decreto	6.618	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.618	26/04/2007	26/04/2007	31/12/2007	– art. 8°, XIV – art. 8°, XLI – art. 11, V – art. 11, XXI
10	Decreto	6.637	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.637	18/06/2007	18/06/2007	31/12/2007	– art. 8°, XIV – art. 8°, XLI – art. 11, V – art. 11, XXI
11	Decreto	6.654	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.654	17/08/2007	17/08/2007	31/12/2007	– art. 8°, XIV – art. 11, V
12	Decreto	6.656	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.656	21/08/2007	21/08/2007	31/12/2007	– art. 8°, XXIV
13	Decreto	6.657	Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.657	21/08/2007	21/08/2007	31/12/2007	– art. 6°, LXXI
14	Decreto	6.660	Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.660	23/08/2007	23/08/2007	31/12/2007	– art. 6°, LXXI
15	Decreto	6.661	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.661	21/08/2007	21/08/2007	31/12/2007	– art. 8°, VIII – art. 11, III
16	Decreto	6.662	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.662	27/08/2007	27/08/2007	31/12/2007	– art. 8°, VIII – art. 11, III
17	Decreto	6.670	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.670	28/09/2007	28/09/2007	31/12/2007	– art. 8°, XIV – art. 8°, XLI – art. 11, V – art. 11, XXI
18	Decreto	6.672	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.672	10/10/2007	10/10/2007	31/12/2007	– art. 8°, XLI – art. 11, V
19	Decreto	6.674	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.674	10/10/2007	10/10/2007	31/12/2007	– art. 11, XXIII
20	Decreto	6.676	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.676	25/10/2007	25/10/2007	31/12/2007	– art. 8°, XXXVIII
21	Decreto	6.687	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.687	26/11/2007	26/11/2007	31/12/2007	– art. 8°, XIV – art. 11, V
22	Decreto	6.688	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.688	26/11/2007	26/11/2007	31/12/2007	– art. 8°, VIII
23	Decreto	6.691	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.691	14/12/2007	14/12/2007	31/12/2007	– art. 2°, § 7°, I da Lei 13.194
24	Decreto	6.692	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.692	14/12/2007	14/12/2007	31/12/2007	– art. 8°, XXXV
25	Decreto	6.694	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE – com a empresa de geração e transmissão de energia elétrica SERRA DO FACÃO ENERGIA S.A. – SEFAC.	Art. 1° do Decreto 6.694	14/12/2007	14/12/2007	31/12/2007	– art. 8°, XXXVIII
26	Decreto	6.699	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE – com a empresa IRIS FRIGORÍFICO LTDA., de Minaçu – GO.	Art. 1° do Decreto 6.699	28/12/2007	28/12/2007	31/12/2007	– art. 8°, XIV
27	Decreto	6.710	Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.710	17/01/2008	17/01/2008	31/12/2007	– art. 8°, XIV – art. 11, V
28	Decreto	6.880	Concede prazo adicional para fruição do crédito especial para investimento previsto no inciso V do art. 2° da Lei n° 13.194/99, na situação que especifica.	Art. 1° do Decreto 6.880	13/03/2009	30/11/2007	13/03/2009	”-”
29	Decreto	7.028	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	Art. 3° do Decreto 7.028	23/11/2009	23/11/2009	30/11/2009	– art. 76, IV do RCTE
30	Decreto	7.150	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 3/10 a 15/10, 17/10 a 83/10, Convênio ECF 1/10, Convênio Arrecadação 1/10, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10 e os Protocolos ICMS 72/10, 73/10, 75/10, 79/10, 82/10 e 83/10; e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 5° do Decreto 7.150	21/09/2010	17/03/2010	21/09/2010	– art. 8°, L
31	Decreto	8.689	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 2°	14/07/2016	01/01/2016	14/07/2016	– art. 12, XII

Anexo XIV – Atos normativos não vigentes – Decretos Substituição Tributária Operação Posterior – Estoque

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	5.175	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2°, Parágrafo único	01/03/2000	01/03/2000	30/11/2003	Dilação de prazo (8)
2	Decreto	5.273	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 3°	25/08/2000	25/08/2000	30/11/2003	Dilação de prazo (8)
3	Decreto	5.438	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2°	06/06/2001	01/07/2001	30/06/2004	Dilação de prazo (8)
4	Decreto	5.521	Altera o Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2°	04/12/2001	01/12/2001	30/11/2004	Dilação de prazo (8)
5	Decreto	5.530	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 80 a 104/01, os Ajustes SINIEF 6 e 7/01, os Protocolos ICMS 30 e 32/01, e o Protocolo ECF 4/01; e altera o Decreto n°. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 3°	16/01/2002	16/01/2002	30/04/2004	Dilação de prazo (8)
6	Decreto	5.628	Aprova e ratifica o Convênio ECF 1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes SINIEF 1 e 2/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 5°	02/08/002	02/08/2002	30/11/2004	Dilação de prazo (8)
7	Decreto	5.651	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 6°, § 2°	12/09/2002	01/10/2002	31/08/2003	Dilação de prazo (8)
8	Decreto	7.339	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 04/11 a 29 e 31 a 41/11, os Ajustes SINIEF 01/11 a 04/11, o Convênio ECF 1/11 e os Protocolos ICMS 02/11, 03/11, 05/11, 07/11 a 11/11, 19/11 e 28/11, e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 3°, § 2°	18/05/2011	01/06/2011	30/09/2014	Dilação de prazo (8)
9	Decreto	7.418	Estabelece procedimentos para apuração do ICMS substituição tributária correspondente ao estoque de peça, parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especificamente automotivo, na situação que especifica, e altera o Anexo VIII do RCTE.	Art. 1°, IV, “a”	09/08/2011	09/08/2011	30/09/2014	Dilação de prazo (8)
10	Decreto	7.431	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 48/11 a 82/11, o Convênio ECF 2/11, os Ajustes SINIEF 5/11 a 7/11, os Protocolos ICMS 39/11, 40/11, 41/11, 43/11, 44/11, 46/11, 50/11 e 53/11 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 3°, § 2°	24/08/2011	01/09/2011	31/12/2014	Dilação de prazo (8)
11	Decreto	7.528	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 84/11 a 115/11, os Ajustes SINIEF 8/11 a 14/11 e os Protocolos ICMS 82/11 a 85/11; e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 4°, § 2°	28/12/2011	01/04/2012	31/08/2015	Dilação de prazo (8)
12	Decreto	7.560	Altera o Decreto n° 7.528, de 28 de dezembro de 2011.	Art. 1° e art. 5°, I e II	29/02/2012	01/04/2012	31/08/2015	Dilação de prazo (8)
14	Decreto	7.561	Altera os Decretos n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e n° 7.083/10.	Art. 6°, § 2°	29/02/2012	01/03/2012	31/06/2015	Dilação de prazo (8)

Anexo XV – Atos normativos não vigentes – Decreto n° 3.745/1992

ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	3.745	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	“-“	28/02/1992	01/03/1992	31/12/1997	“-“
2	Decreto	3.828	Altera o Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992 e dá outras providências.	Art. 1°	15/07/1992	16/07/1992	31/12/1997	art. 35, XV e § 10 do Decreto 3.745
3	Decreto	3.915	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 134 a 167/92, o Ajuste SINIEF 01/92, todos de 15 de dezembro de 1992, altera o Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.	Art. 2°	21/01/1993	01/01/1993	31/12/1997	art. 35, XV, “c” e art. 43 do Decreto 3.745
4	Decreto	4.240	Aprova e ratifica o Convênio ICMS 01/94, altera o Decreto 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 2°	05/05/1994	05/05/1994	31/12/1997	art. 35, XVII e art. 43, LXXXII do Decreto 3.745
5	Decreto	4.370	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 130 a 164/94 e os Ajustes SINIEF 04 e 05/94, e altera o Decreto n° 3.745/92.	Art. 2°	04/01/1995	01/01/1995	31/12/1997	– art. 44, XXIV ( 01/01/1995 a 31/12/1997); – art. 44, XXV ( 01/01/1995 a 31/12/1997); – art. 44, § 38 (01/01/1995 a 31/12/1997) – manutenção de crédito p/ incisos XXIV e XXV do art. 44; – art. 45, IV do Decreto 3.745
6	Decreto	4.371	Altera o Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás	Art. 1°	28/12/1994	04/01/1995	31/12/1997	art. 35, § 9° do Decreto 3.745
7	Decreto	4.440	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	03/05/1995	01/04/1995	09/06/1995	– art. 44, XXVI do Decreto 3.745; – art. 45, V e § 6°, IV (01/04/1995 a 09/06/1995);
8	Decreto	4.516	Altera o Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, nas partes que especifica.	Art. 1°	14/08/1995	01/08/1995	31/12/1995	art. 44, § 32 , II, “d” (Vigência art. 44, XXVI); art. 45, § 6°, I, “b” (vigência do art. 45, V)
9	Decreto	4.564	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01 a 28/96, altera o Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 1°	10/10/1995	10/10/1995	31/12/1997	art. 45, VI do Decreto 3.745
10	Decreto	4.647	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 94 a 96, 98 a 107, 109 a 132/95, o Ajuste SINIEF 6/95, altera o Decreto n° 3.745/92, e dá outras providências	Art. 2°	08/03/1996	01/01/1996	31/12/1997	– art. 43, XCVII – (01/01/1996 a 31/12/1997); -art. 43, XCVIII – (01/01/1996 a 31/12/1997); – art. 44, § 32, III dá vigência ao inciso XXVI do art. 44 – (01/01/1996 a 31/06/1996); – art. 45, § 6°, II dá vigência ao inciso V do art. 45 (01/01/1996 a 29/02/1996)
11	Decreto	4.680	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01 a 28/96, altera o Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 2°	10/06/1996	01/03/1996	30/06/1996	– art. 44, § 32, III dá vigência ao inciso XXVI do art. 44 – (01/03/1996 a 30/06/1996); ‘- art. 44, § 39, I – Manutenção crédito relativo ao inciso XXVI do art. 44 – (01/07/1996 a 30/09/1996); – art. 45, V (10/06/1996 a 31/12/1997); – art. 45, § 6°, II (vigência do art. 45, V
12	Decreto	4.697	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 29 a 58/96 e o Ajuste SINIEF 1/96, altera o Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 2°	16/08/1996	01/07/1996	30/09/1996	– art. 44, § 32, III, “a” dá vigência ao inciso XXVI do art. 44 – (01/03/1996 a 30/06/1996); art. 45, § 6°, II (vigência do art. 45, V) – (01/07/1996 a 31/12/1996)
13	Decreto	4.741	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 59 a 82/96, o Convênio de 13 de setembro de 1996, os Ajustes SINIEF 2 a 4/96 e os Protocolos ICMS 12 e 23/96, altera o Decreto n° 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 2°	07/01/1997	01/10/1996	31/121996	art. 45, § 6°, II (vigência do art. 45, V