DECRETO N° 15.098, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

DOE de 13/11/2018

Acrescenta itens ao Anexo do Decreto n° 14.979, de 27 de março de 2018, que publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do caput do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, bem como no art. 1° da Resolução n° 9, de 25 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro de 2018,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo ao Decreto n° 14.979, de 27 de março de 2018, com a relação dos atos normativos, relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de que trata o inciso I do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

UNIDADE FEDERADA: MATO GROSSO DO SUL				DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO D.O.E.	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO
“…..	……………	……………	……………	……………	……………	……………	……………
110	Decreto	07.165/1993	Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de transferência de bens da TELEMS S.A. para a EMBRATEL S.A.	art. 1°	14/4/1993	14/4/1993
111	Decreto	08.931/1997	Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao executor do Projeto Gasoduto Brasil – Bolívia e dá outras providências.		14/4/1997	21/8/1997
112	Decreto	09.578/1999	Dispõe sobre as operações realizadas com produtos farmacêuticos.	art. 1°, I; art. 8° e seguintes	5/8/1999	5/8/1999
113	Decreto	09.983/2000	Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul – PROVE Pantanal, estabelece normas especiais de tratamento simplificado e diferenciado e dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial – UFPA.		18/7/2000	18/7/2000
114	Decreto	10.252/2001	Regulamenta os casos de transferência voluntária de bens ao Estado, por sujeitos passivos do ICMS, e dá outras providências.	art. 1° e art. 4°	15/2/2001	15/2/2001
115	Decreto	10.481/2001	Altera o Decreto n° 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências.	art. 4°	5/7/2001	1°/7/2001
116	Decreto	14.383/2016	Dá nova redação ao Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.	art. 5°	29/1/2016	29/1/2016
117	Lei	1.239/1991	Reformula a política de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.		19/12/1991	1°/1/1992
118	Lei	1.810/1997	Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.	art. 288, § 6°	23/12/1997	23/12/1997
119	Lei	3.404/2007	Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.	art. 4°	31/7/2007	31/7/2007
120	RICMS		Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.	art. 61	21/9/1998	1°/11/1996	RICMS aprovado pelo Decreto n° 9.203/1997
121	RICMS	Anexo I	Dos Benefícios Fiscais	art. 30	21/9/1998	1°/11/1998	RICMS aprovado pelo Decreto n° 9.203/1997
122	RICMS	Anexo III	Da Substituição Tributária	art. 6°-D, art. 41 e art. 48-A	21/9/1998	1°/11/1998	RICMS aprovado pelo Decreto n° 9.203/1997. “(NR)
123	RICMS	Anexo IX	Do Parcelamento dos Débitos Fiscais	art. 12	21/9/1998	1°/11/1998

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de novembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda