DECRETO N° 15.097, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

DOE de 13/11/2018

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 38/12, implementadas pelos Convênios ICMS 11/18 e 50/18, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° Os arts. 3°, 4°, 5° e 6° do Decreto n° 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 3° ……………………………………………………..:

…………………………………………………………………

XI – …………………………………………………………..:

…………………………………………………………………

1. b)não adquiriu veículo com o benefício de que trata este Decreto durante os últimos 4 (quatro) anos;

…………………………………………………………………” (NR)

“Art. 4° ……………………………………………………..:

…………………………………………………………………

• 5°Quando a autorização for assinada digitalmente, as vias referidas no caput do art. 4° poderão ser substituídas por cópias, desde que seja possível verificar a autenticidade da assinatura da autoridade que a expediu.” (NR)

“Art. 5° ……………………………………………………..:

I – transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

…………………………………………………………………” (NR)

“Art. 6° ……………………………………………………..:

…………………………………………………………………

III – …………………………………………………………..:

…………………………………………………………………

1. b)nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.” (NR)

Art. 2° Os Anexos II, III e VII ao Decreto n° 13.525, de 2012, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I, II e III, respectivamente, a este Decreto.

Art. 3° Aplica-se o prazo de dois anos em relação ao disposto:

I – na alínea “b” do inciso XI do art. 3° do Decreto n° 13.525, de 2012, para os pedidos de isenção protocolizados na Secretaria de Estado de Fazenda até o dia 25 de julho de 2018;

II – no inciso I do art. 5° e na alínea “b” do inciso III do art. 6° do Decreto n° 13.525, de 2012, nos casos em que o documento fiscal relacionado à aquisição do veículo tenha sido emitido até o dia 25 de julho de 2018.

Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata este artigo, o direito à isenção na aquisição de novo veículo somente se aplica após decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição do veículo objeto do pedido de que trata este artigo.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – desde 1° de maio de 2018, quanto ao disposto no § 5° do art. 4° do Decreto n° 13.525, de 6 de dezembro de 2012, acrescentado por este Decreto;

II – desde 26 de julho de 2018 quanto ao disposto:

13. a) naalínea “b”do inciso XI do  3°; no inciso I do caput do art. 5° e na alínea “b” do inciso III do caput do art. 6°, todos do Decreto do n° 13.525, de 6 de dezembro de 2012, na redação dada por este Decreto;
14. b) nos arts. 2° e 3° deste Decreto.

Campo Grande, 7 de novembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I AO DECRETO N° 15.097, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

ANEXO II AO DECRETO N° 13.525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

ANEXO II AO DECRETO N° 15.097, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

ANEXO III AO DECRETO N° 13.525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

ANEXO III AO DECRETO N° 15.097, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

ANEXO VII AO DECRETO N° 13.525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012