DOE de 24/10/2018
Modifica o Decreto n° 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente à saída efetuada para contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 25.936, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para§ 1° o parágrafo único do artigo 3°:
“Art. 3° ………………………………………………………………..
………………………………………………………………………….
§ 2° A partir de 1° de novembro de 2018, o contribuinte que efetuar saída para contribuinte não inscrito no CACEPE deve indicar esta condição no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal. (AC)
Art. 4° ……… ………………………………………………………..
………………………………………………………………………….
§ 1° A partir de 15 de setembro de 2008, o disposto no inciso IV do art. 3° aplica-se ao estabelecimento industrial, observada a relação de produtos não contemplados com o benefício ali mencionado, nos termos do seu § 1°. (NR)
………………………………………………………………………….”.
Art. 2° O Anexo Único do Decreto n° 25.936, de 2003, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de outubro do ano de 2018, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 197° da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE PRODUTOS NÃO CONTEMPLADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E NAS SAÍDAS SUBSEQUENTES QUE ESPECIFICA (art. 3°, § 1°, e art. 4°, § 1°) (NR)
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