DOE de 12/09/2018
Altera o Anexo Único à Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos,
RESOLVE:
Art. 1° Os itens 12 – TAXAS e 14 – MULTAS (Receitas Correntes), constantes no Anexo Único à Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, passam a vigorar acrescidos dos seguintes códigos:
“ANEXO ÚNICO
CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS
1. RECEITAS CORRENTES
12 – TAXAS (…)
(…)
122 – TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(…)
122298 – Taxa – Corpo de Bombeiros Militar – Renovação de ARCB.
(…)
14 MULTAS
141 MULTAS POR IMPOSIÇÃO LEGAL
(…)
141085 – Multa – Contrato SEAD”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 05 de setembro de 2018.
ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS
Secretário da Fazenda