RESOLUÇÃO SEFAZ N° 305, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

DOE de 11/09/2018

ALTERA O INCISO III DO ART. 4° DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/058/100013/2018,

RESOLVE:

Art. 1° – O inciso III do art. 4° do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4° – (…)

(…)

III – os documentos fiscais serão numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração quando alcançado o número 999.999.999;

(…).”.

Art. 2° – Fica revogado o Parágrafo Único do art. 4° do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.

Art. 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2018

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento