DECRETO N° 46.305, DE 27 DE JULHO DE 2018

DOE de 28/07/2018

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à instituição do Canal Expresso Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“TÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

…………………………………………………………………………………………

CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

…………………………………………………………………………………………

Seção V (AC)
Do Canal Expresso Pernambuco

Art. 80-A. Fica instituído o Canal Expresso Pernambuco, que consiste na dispensa: (AC)

I – de verificação das mercadorias e respectivos documentos fiscais no momento da passagem da carga por unidade fiscal deste Estado; e (AC)

II – de assinatura, pelo motorista do veículo, do Termo de Fiel Depositário. (AC)

Art. 80-B. A adesão ao Canal Expresso Pernambuco fica condicionada a que a empresa transportadora: (AC)

I – esteja credenciada para utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe e para a sistemática a que se refere o artigo 68; e (AC)

II – apresente ao órgão da Sefaz responsável pelos Postos Fiscais: (AC)

a) o Termo de Adesão – Canal Expresso Pernambuco, devidamente preenchido conforme modelo previsto em portaria da Sefaz; e (AC)

b) relação contendo a identificação dos veículos utilizados, bem como dos respectivos motoristas habilitados a conduzi-los. (AC)

Art. 80-C. A empresa habilitada a utilizar o Canal Expresso Pernambuco fica obrigada a: (AC)

I – somente transportar carga acompanhada de MDF-e, CT-e e NF-e; (AC)

II – parar na unidade fiscal para apresentação do DAMDFE e realização do registro de passagem; e (AC)

III – entregar a carga ao destinatário somente após a respectiva liberação pela Sefaz, mediante autorização expedida via Internet. (AC)

§ 1° A utilização do Canal Expresso Pernambuco: (AC)

I – não dispensa a apresentação de malotes de documentos auxiliares, a pesagem do veículo, bem como a conferência dos lacres e das mercadorias na unidade fiscal, quando necessário; (AC)

II – pode resultar em conferência posterior na unidade de descarregamento da transportadora, para verificação da conformidade da carga com os documentos fiscais eletrônicos apresentados; (AC)

III – fica vedada, mediante comunicação da Sefaz via Internet, quando houver: (AC)

a) descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste artigo; ou (AC)

b) descredenciamento do contribuinte relativamente à sistemática a que se refere o artigo 68; e (AC)

IV – é restabelecida, mediante nova comunicação da Sefaz via Internet, quando comprovada a regularização da situação que tenha motivado o impedimento a que se refere o inciso III. (AC)

§ 2° Relativamente à NF-e com indícios de irregularidade, aplica-se o disposto no artigo 73. (AC)

…………………………………………………………………………………………”

Art. 2° O Anexo 1 do Decreto n° 44.650, de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2018, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 196° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO
“ANEXO 1 DO DECRETO N° 44.650/2017
SIGLÁRIO
(art. 5°)