DECRETO N° 5.836, DE 28 DE JUNHO DE 2018

DOE de 28/06/2018

Identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I e § 1°.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 3° da Lei Complementar Federal 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo 2018/2951/500000,

DECRETA:

Art. 1° São identificados na forma do Anexo Único a este Decreto os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I e § 1°.

Art. 2° Incumbe ao Secretário de Estado da Fazenda identificar e publicar relação subsidiária de atos normativos que, alcançados pela Cláusula Segunda, inciso I e § 1° do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, não tenham sido eventualmente contemplados neste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de junho de 2018; 197° da Independência, 130° da República e 30° do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado, em exercício

SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda

ROLF COSTA VIDAL
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 5.836, de 28 de junho de 2018. “RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.” APÊNDICE II – ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: TOCANTINS				DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
1	Lei	283	Concede anistia fiscal e dá outras providências.			Retroage efeitos a 26/03/1991	20/05/1991
2	Lei	599	Concede anistia fiscal e dá outras providências.		05/11/1993	Data da Edição em 28/10/1993	04/12/1993
3	Lei	743	Exclui parcelas do crédito tributário, nas condições e formas que indica, e dá outras providências.		23/02/1995	23/02/1995	29/12/1995
3.1	Lei	746	Prorroga os prazos e amplia os benefícios da Lei n° 743/95, que exclui parcelas de crédito tributário, nas condições e formas que especifica, e dá outras providências.		29/03/1995	Retroage efeitos a 01/03/1995	29/12/1995
4	Lei	785	Exclui parcelas do crédito tributário de cooperativas produtoras de leite pasteurizado, nas condições e formas que indica, e dá outras providências.		23/02/1995	23/02/1995	31/10/1995
5	Lei	939	Dispõe sobre normas de incentivo a quitação dos créditos de ICMS, constituídos até 31 de outubro do corrente, e dá outras providências.		21/11/1997	21/11/1997	31/12/1998	Revogada pela Lei n° 965, de 06/04/1998.
6	Lei	965	Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários e dá outras providências.		06/04/1998	06/04/1998	31/12/1998
6.1	Lei	980	Altera a redação do art. 2° da Lei n° 965/98	Art. 1°	25/05/1998	25/05/1998	31/12/1998
7	Lei	1.052	Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários.		04/03/1999	04/03/1999	30/06/1999
8	Lei	1.090	Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários.		24/09/1999	Produz efeitos na data da edição da Lei 23/09/1999	12/10/1999
9	Lei	1.164	Concede remissão dos créditos tributários que especifica e adota outras providências.		07/07/2000	Retroage seus efeitos a 29/05/2000	31/08/2000
10	Lei	1.330	Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, e adota outras providências.		28/05/2002	25/05/2002	20/12/2002
10.1	Lei	1.339	Altera o caput, os incisos I, II e III e o inc. II do § 2° do art. 1°; o caput, o inc. II, alíneas “a” e “b”, inc. IV, alíneas “a” e “c” e o inc. III do § 1° do art. 3°; o caput e o parágrafo único do art. 4°; todos da Lei n° 1.330/02.	Art. 1° ao 3°	25/10/2002	Retroage seus efeitos a 30/09/2002	20/12/2002
11	Lei	1.383	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.		10/07/2003	10/07/2003	20/12/2003
12	Lei	1.476	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.		29/06/2004	29/06/2004	30/12/2004
13	Lei	1.619	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e adota outras providências.		24/10/2005	24/10/2005	30/11/2005
14	Lei	1.690	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.		08/06/2006	08/06/2006	29/09/2006
15	Lei	1.733	Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.		14/11/2006	14/11/2006	20/12/2006
16	Lei	1.892	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.		22/02/2008	22/02/2008	30/06/2008	Revogada pela Lei n° 2.071/09
16.1	Lei	1.921	Altera o inc. II do §1° do art. 2° e os caputs dos arts. 8°, 18 e 20 da Lei n° 1.892/08.	Art. 1°	08/05/2008	08/05/2008	30/06/2008	Revogada pela Lei n° 2.071/09
17	Lei	2.071	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.		30/06/2009	30/06/2009	30/09/2009
18	Lei	2.352	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.		21/05/2010	21/05/2010	30/07/2010
19	Lei	2.531	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.		01/12/2011	01/12/2011	31/01/2012
19.1	Lei	2.539	Altera o inc. II do parágrafo único do art. 3°, o caput do art. 5° e o § 2° do art. 6° da Lei n° 2.531/11.	Art. 1°	16/12/2011	16/12/2011	31/01/2012
20	Lei	2.648	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.		29/11/2012	29/11/2012	30/05/2013
20.1	Lei	2.714	Altera o inc. II do parágrafo único do art. 3°, a alínea “b” do inc. I e inc. II do art. 4°, o caput do art. 5°, o §2° do art. 6° e cria nova r	Art. 1°	16/05/2013	Retroage seus efeitos a 01/01/2013	30/05/2013
21	Lei	2.920	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.		24/11/2014	24/11/2014	26/12/2014	Termo Final 10/12/2014, prorrogado para 26/12/2014 (Portaria SEFAZ 1.160/14).
21.1	Portaria	1.160	Prorroga os prazos estabelecidos no inc. I do parágrafo único do art. 3°, no art. 5°, e no § 2° do art. 6° da Lei n° 2.920/14 e estabelece que para fazer jus ao REFIS o contribuinte deve efetuar o pagamento à vista ou da 1ª parcela até 26/12/2014.	Arts. 1° ao 3°	19/12/2014	19/12/2014	26/12/2014
22	Lei	2.945	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e revoga o art. 27 da Lei n° 2.920/14, , que autorizava a prorrogação dos prazos estabelecidos no inc. I do parágrafo único do art. 3°, no art. 5°, e no § 2° do art. 6° (26/12/2014), por conveniência da Administração Tributária, até 20/12/2015.		27/04/2015	27/04/2015	31/08/2015	Termo Final 31/05/2015, prorrogado para 31/07/2015 (Lei n° 2.967/15) e novamente prorrogado para 31/08/215 (Portaria SEFAZ 878/15).
22.1	Lei	2.967	Altera o inc. I do parágrafo único do art. 3°, o caput do art. 5°, o §2° do art. 6°, o inc. III e os §§ 1° e 2° do art. 7° e inc. I do art. 25, todos da Lei n° 2.945/15.	Art. 1°	08/07/2015	08/07/2015	31/08/2015
22.2	Portaria	878	Prorroga os prazos estabelecidos no inc. I do parágrafo único do art. 3°, no art. 5° e no §2° do art. 6° da Lei n° 2.945/15.	Art. 1° e 2°	06/08/2015	06/08/2015	31/08/2015