DOE de 03/04/2018
Altera a Lei n° 4.734, de 29 de março de 2006, para incluir a obrigatoriedade de realização de palestras mensais, alertando sobre o uso de esteróides anabolizantes por academias de ginástica, sport center, fitness, clubes esportivos e similares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° A ementa da Lei n° 4.734, de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES E A REALIZAREM PALESTRAS MENSAIS ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DE SEU USO (NR).”
Art. 2° O art. 1° da Lei n° 4.734, de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1° As academias de Ginástica, fitness, sport center, clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres ficam obrigados a fixarem, em suas dependências, de forma visível, cartazes de alerta contra o uso inadequado de esteróides anabolizantes em humanos e a realizarem palestras mensais, orientando e reforçando sobre os riscos de sua utilização. (NR)”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador